TJMSP 22/02/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2157ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, NAYARA CRISPIM DA
SILVA - OAB/SP 335584.
Processo Eletrônico nº 0800081-87.2016.9.26.0060 (Controle nº 6469/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - ANTONIO ROBERTO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (2PM)
Despacho de ID 45721:
1. Vistos, na tarde deste domingo (19.02.2017).
2. Apelação do autor alocada no ID 45651.
3. Intime-se a ré, para o manejo de contrarrazões recursais, no prazo legal.
4. Intime-se, também, o autor, quanto ao inteiro teor do jaez.
5. Por derradeiro, registro que o presente findou-se na tarde deste domingo, por volta das 14h00min.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2017
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: Drs. RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS - OAB/SP 314909, OSMAR RODRIGUES DE MORAES - OAB/SP 329260.
Procurador do Estado: Dr. FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800058-44.2016.9.26.0060 - (Controle
6427/2016) - PETIÇÃO
(GENÉRICA) - AFONSO DONIZETE DOS SANTOS X FPESP
6HF) - Despacho de ID 43152:
I. Vistos.
II. Não obstante sobredito feito já se encontrar TRANSITADO EM JULGADO PARA AS PARTES (v. ID´s
30183 e 37804), O AUTOR, MAIS UMA VEZ, OFERTA PETIÇÃO NOS AUTOS, AGORA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 42963), CONTRA O INSERTO POR ESTE JUÍZO NO ID 39916.
III. Ora, SE O AUTOR ENTENDIA QUE HAVIA ALGUM EQUÍ-VOCO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (O
QUE DE FATO INEXISTE, JÁ HAVENDO ATÉ MESMO A OPERABILIDADE DA “RES JUDICATA”)
CABERIA A ELE OPOR, NA-QUELE MOMENTO (QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA),
EMBARGOS DE DE-CLARAÇÃO, SENDO QUE O AUTOR ASSIM NÃO PROCEDEU, MANTENDO-SE SILENTE (E GERANDO O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO).
IV. De qualquer sorte, AFIRMO, NOVAMENTE, que “a determi-nação deste juízo, para que se expedisse
ofício a Administração Militar, com cópia da sentença, NÃO É PROCEDIMENTO ADOTADO APENAS E
ESPECIFICAMENTE PA-RA ESTA ‘ACTIO’”.
V. Também, REPISO, que “NÃO HÁ DELIBERAÇÕES DO IL-MO. SR. COMANDANTE DO 32º BPM/M
PARA SEREM TOMADAS - E ISTO PELO SIMPLES FATO DE QUE A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO FOI
SOMENTE PARA A CIENTI-FICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ”
VI. Em que pese todo o acima asseverado, determinei, verbal-mente, que a digna Coordenadoria juntasse
aos autos a cópia do Ofício nº 370/16, o qual se encontra no ID 46555, SENDO QUE O AUTOR PODE ALI
OBSERVAR, COMO JÁ DITO ALHURES, QUE HOUVE APENAS CIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO
MILI-TAR QUANTO A SENTENÇA, NÃO LHE CABENDO QUALQUER DELIBERAÇÃO A SER FEITA.
VII. De outro giro, anoto que o ID 39916 foi assinado na data de 26.12.2016, como se vê ao simplesmente
se dirigir ao campo “documentos”.
VIII. Dessa forma, DESPROVEJO O RECURSO OPOSTO, COM A INSERÇÃO, CONTUDO, DA CÓPIA DE
SOBREDITO OFÍCIO EM COMENTO.
IX. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste “decisum” e, após, ARQUIVE-SE O FEITO. São Paulo,
20 de fevereiro de 2017." SP, 20/02/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: AFONSO DONIZETE DOS SANTOS OABSP 368034
Processo Nº 0006107-36.2011.9.26.0020 - (Controle 4285/2011) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - MARCOS ANTONIO JAEGER X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6CB)
Sentença de fls. 541/541v: