TJMSP 15/03/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2170ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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competência absoluta, em razão da função, como estabelece o art. 62 do novo CPC, devendo o juiz a (sic)
pronunciar de ofício. EM FACE DO EXPOSTO, declino da competência para conhecer da presenta (sic)
ação; remetam-se os autos ao e. TJM com nossas homenagens.” Atente-se, ainda, para a hipótese de
suposta interposição de recurso de apelação contra sentença eventualmente prolatada na ação ora
ajuizada, o que implicaria um órgão fracionário (Câmara) emitir juízo de rescisão sobre um julgado proferido
pelo Pleno desta Corte, caracterizando-se, de igual modo, a inversão dos órgãos judiciários. Ante o
exposto, em razão da carência de interesse processual do autor, que se encontra viciado pela
impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado por meio de
ação ordinária, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. São Paulo, 14 de março de 2017. (a) SILVIO HIROSHI
OYAMA, Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2017. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ FERNANDO PEREIRA, À
HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES ORLANDO EDUARDO
GERALDI E PAULO ADIB CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,
DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
HABEAS CORPUS nº 0000464-50.2017.9.26.0000 (nº 002610/2017 - Processo de origem: 004940/2016 CDCP - CORREGEDORIA PERMANENTE)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Impetrante(s): CELSO MACHADO VENDRAMINI, OABSP 105710, RENATO SOARES DO NASCIMENTO,
OABSP 302687
Paciente(s): EDSON DA SILVA SD 1.C PM RE 113976-2, HALLISSEN SANTOS DA PENHA CB PM RE
126575-0, ROBERTO DONIZETI DE SOUZA CB PM RE 920002-9, GLEDSON GUARACI PEREIRA
APOLINARIO 1.SGT PM RE 950004-9
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. RENATO SOARES DO NASCIMENTO, OABSP 302687
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos,
em denegar a ordem, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do
acórdão. Vencido o E. Juiz Orlando Eduardo Geraldi, que a concedia”.
APELACAO nº 0001324-92.2016.9.26.0030 (nº 007290/2016 - Processo de origem: 077438/2016 - 3a
AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: PAULO ADIB CASSEB
Delito: Artigos 160, 163, 223 e 259 todos do Código Penal Militar
Apelante(s): ELAINE DE CARVALHO SD 1.C PM RE 117943-8
Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371 , PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP
232111, FABIO CUNHA GALVES, OABSP 329065 E OUTROS
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. DECIO ALEXANDRE DA SILVA, OABSP 385365
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0001333-17.2016.9.26.0010 (nº 001202/2017 - Processo de origem:
077463/2016 - 1a AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Recorrido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 170/180 E 204/214
Interessado(s): RODRIGO CESAR DESTRO FIDENCIO 2.SGT PM RE 127106-7, WILLIAM VERGO