TJMSP 24/03/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2177ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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a liminar concedida, para fins de que a Fazenda ré seja condenada na obrigação de fazer consistente em
ordenar seus agentes a seguir o rito estabelecido nas I-16-PM, consubstanciando na devolução prazo para
apresentação da defesa preliminar dos acusados; requer-se também que o interrogatório dos acusados
ocorra ao final de toda instrução probatória, conforme previsto pela redação das I-16-PM, tudo em respeito
aos basilares princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa."
VII. É o relatório do necessário.
VIII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional.
IX. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República,
norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º
da "Lex Legum").
X. Vejamos.
XI. Depois de embrenhar-me no CASO CONCRETO, entendo cabível a concessão da medida liminar, com
lastro no artigo 300 do Código de Processo Civil.
XII. E isso se afirma em razão da inexistência de defesa preliminar no PAD.
XIII. Com espeque no acima exposto, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DO
TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 41BPMM-004/06/16.
XIV. Referida cautelaridade se concede, SEM PREJUÍZO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
DEVOLVA O PRAZO PARA O ADVOGADO DOS ACUSADOS CONFECCIONAR A DEFESA
PRELIMINAR, SEGUINDO, A PARTIR DAÍ, A SEQUÊNCIA DO RITO DO PAD PREVISTO NAS I-16-PM
(obs.: caso a defesa técnica dos acusados seja intimada para o manejo de defesa preliminar e assim não
proceda, poderá a Administração Militar, tranquilamente, nomear defensor dativo consistente em militar
bacharel em Direito, o qual realizará a defesa preliminar).
XV. SE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR ATENDER AO DELINEADO NO ITEM IMEDIATAMENTE ACIMA, O
PAD PODERÁ IMEDIATAMENTE VOLTAR A TRAMITAR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.
XVI. Consigno que o posicionamento de tudo o quanto aqui firmado possui valia para o CASO
CONCRETO, perante a análise de suas especificidades.
XVII. Comunique-se, "incontinenti", a Administração Militar, devendo informar a este Primeiro Grau Cível
Castrense, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre as providências adotadas.
XVIII. Por outra banda, consigno que também defiro os benefícios da gratuidade processual aos
requerentes, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto.
XIX. Cite-se a ré.
XX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
XXI. Intime-se, de imediato, a ínclita defesa técnica dos autores, quanto ao inteiro teor do presente, por
meio de (02) duas formas: a) contato telefônico, certificando e, b) Diário de Justiça Militar Eletrônico.
XXII. Por derradeiro, saliento que este "decisum" interlocutório findou-se bem no início da manhã desta
quinta-feira (23.03.2017), por volta das 07h25min.
São Paulo, 23 de março de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito
Advogados: VITOR HANNA PEREIRA OABSP 357509 E LUCAS PEDROSA DA CRUZ OABSP 366934
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800052-37.2016.9.26.0060 - (Controle 6420/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - GEORGE MARCEL DOS SANTOS SOSSAI X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 54027:
" I. Vistos.
II. Na petição de interposição de recurso de apelação, o autor aduziu o seguinte (ID 52726): “(...). Informa o
Apelante que não foi possível recolher as custas de preparo do presente recurso, uma vez que não há mais
sistema de geração de guia DARE, disponível para o Tribunal de Justiça Militar. Requer, assim, que seja
recebido o presente recurso independente de preparo, ou S.M.J, abrindo-se prazo para recolhimento das
custas, com a respectiva informação pela serventia, de qual sistema encontra-se disponível para a geração
da Guia.”
III. Em razão do contido no item imediatamente acima, certifique-se a digna Coordenadoria, com a
efetuação de diligência caso necessário, sobre tal mister.