TJMSP 24/03/2017 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 3 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2177ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
nascedouro, fundamentadamente, pelo então, juiz presidente, Paulo Casseb. Louve-se, sua determinação
em ver revisto o mérito concretizado no Conselho de Justificação, mas fato é que, além das mencionadas
vias, já havia se valido de recursos perante as instâncias superiores, inclusive, por meio de agravo de
instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, nas quais, igualmente, não obteve sucesso em
sua pretensão. As reiteradas tentativas infrutíferas de rever o mérito albergado pelo trânsito em julgado
passado em sede de Conselho de Justificação somente reforçam a idéia da higidez e da aptidão daquela
decisão colegiada para gerar os respectivos efeitos segundo os princípios vigentes no ordenamento jurídico
constitucional vigente. Consigne-se que a questão da prescrição apresentada neste protocolado já foi
analisada, discutida e debatida durante o julgamento do referido Conselho de Justificação, de forma que
sua reanalise somente poderá ser feita de forma mediata, após eventual desconstituição do trânsito em
julgado, pedido que não consta nem da inicial revisional, nem tampouco do presente protocolado. De se
observar, por fim, que a jurisprudência que arrima seu pedido menciona, expressamente, hipóteses em que
se identificou a ausência de dispositivos legais que amparassem a pretensão da defesa, o que não ocorreu,
na hipótese, posto que a prescrição foi decida segundo normas expressas do ordenamento jurídico vigente
à época, as quais são repetidas pelo próprio requerente ao sustentar o presente pedido. Isto posto, indefiro
o requerimento. Junte-se por linha. Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Paulo, 20 de março de 2017. (a)
SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000252586.2015.9.26.0020 (nº 688/16 – Apelação nº 3968/16 - Proc. de origem: Ação Ordinária nº 6119/15 – 2ª
Auditoria Cível)
Embgte: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 302.130; LUIZ FERNANDO S. DA
RESSURREIÇÃO, Proc. Estado, OAB/SP 83.480
Embgdo .:José Adriano de Souza Santos, ex-Cb PM RE 960884-2
Advs.: ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS, OAB/SP 280.720; PAULO ROBERTO ROSSETTI, OAB/SP
353.726
Desp.: .. Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 16 de março de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº: 0002238-26.2015.9.26.0020 (Nº 3965/16 - Proc. de Origem:
Ação Ordinária nº 6084/15 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Marco Aurélio da Silva Costa, ex-Sd PM RE 874826-8
Adv.: JOSÉ RUI APARECIDO CARVALHO, OAB/SP 112.605
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - Proc. Estado, OAB/SP 328.673
Desp.: ... Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 16 de março de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000215303.2015.9.26.0000 (Nº 423/16 – Emb. Decl.412/16 – Emb. Decl. 407/16 – CJ 258/15 - Processo de origem
GS nº 698/13 – Secret Seg Publ.)
Embgtes: Sérgio Nocce, 1º Ten PM RE 104591-1; Francisco Ferreira de Moura Neto, Maj Res PM RE
871342-1. Osmar Jatobá Junior, Cap Res PM RE 913833-1
Adv.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168
Embgdo.: o v. acórdão de fls. 1387/1397
Interessada: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: NAYARA CRISPIM DA SILVA - Proc. Estado, OAB/SP 335.584
Desp.: ... Diante do exposto, admito parcialmente o Recurso Extraordinário e nego seguimento ao Recurso
Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sigam os autos ao Pretório Excelso. São Paulo, 15 de março
de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900168-37.2016.9.26.0000
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35/16 – Proc. 1610/16 – 5ª Vara do Júri da Capital)