TJMSP 17/04/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 18 de 23
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2191ª · São Paulo, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
PROCESSO
ELETRONICO
N.0800136-38.2016.9.26.0060
(Controle
6630/16)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - LUCIANO GALESCO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 54843:
DECISÃO
XXI.Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
LUCIANO GALESCO, PM RE 853683-0, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo
487, inciso I).
XXIII.Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros e de correção
monetária no termo e na forma da lei.
XXIV. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 35702), fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXV.Publique-se.
XXVI.Registre-se.
XXVII.Intime-se.
XXVIII.Comunique-se.
XXIX. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira
(11.04.2017), por volta das 18h10min.
São Paulo, 11 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0003336-80.2014.9.26.0020 (Controle nº 5766/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - REGGIE
BERNARDO GONCALVES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Tópico final da sentença de fls. 184/185:
"...Sendo assim, cumprida a obrigação de fazer, conforme documentos de fls. 171/174 e 177/180, nada
mais resta do que JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de fazer, oriunda da ação proposta por
REGGIE BERNARDO GONÇALVES DOS SANTOS contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
com base no artigo 924, II, do CPC.
Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações.
P.R.I.C.”
São Paulo, 04 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). MARCO ANTONIO LISBOA DE CARVALHO - OAB/SP 210387, MARIA CECÍLIA
ANGELO DA SILVA AZZOLIN - OAB/SP 221427, VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE - OAB/SP 292941.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160, RENATO BARBOSA
MONTEIRO DE CASTRO - OAB/SP 329896.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800154-59.2016.9.26.0060 - (Controle 6670/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA CICERO ADEVANIO CARLOS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 57743:
"I. Vistos.