TJMSP 17/04/2017 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2191ª · São Paulo, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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II. Recebo as petições de ID 56379 e de ID 57425 como emendas à petição inicial.
III. Cite-se a ré.
IV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), autos conclusos.
V. Intime-se.
VI. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (11.04.2017),
por volta das 20h20min."
São Paulo, 11 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR OABSP 122172 E ANNE LUCY BRANCALHAO
VANGUELLO DE FREITAS OABSP 275988
Processo Eletrônico nº 0800066-84.2017.9.26.0060 - (Controle 6848/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - WELLES
DE OLIVEIRA SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6RF)
R. despacho constante do ID 58003:
"I.Vistos.
II.Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por WELLES DE OLIVEIRA SOUZA, ExPM RE 122546-4, “em face do Cel PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR e em face da
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
III. Em razão de ainda não ter sido recebida a petição inicial, contendo o ID 57346 despacho, passo a
esclarecer o tratado pelo autor na petição de ID 57971 sem recebê-la, no entanto, como embargos de
declaração.
IV. Vejamos.
V. Considerando o conteúdo da petição inicial de ID 56804, do petitório de ID 57971 e do artigo 75, inciso II,
do Código de Processo Civil, consigno que o réu, no caso concreto, é (somente) o Estado de São Paulo,
ente federativo representado por sua Fazenda, na qual se inserem os respectivos procuradores.
VI. "In casu", quem possui legitimidade para responder pelo ato administrativo punitivo (v. ID 57971, página
02) é a Fazenda do Estado de São Paulo (obs.: a defesa da exclusão do autor das fileiras da Corporação
Militar há de ser feita por procurador do ente federativo estatal - e não pelo Exmo. Sr. Comandante Geral
que prolatou o édito sancionante).
VII. Por tal fato, a correção do polo passivo se opera para fazer constar, apenas, o Estado de São Paulo.
VIII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, do inteiro teor do
presente."
São Paulo, 12 de abril de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: Dr. LINEU BONORA PEINADO - OAB/SP 057.277 e Dr. GUILHERME KABLUKOW BONORA
PEINADO - OAB/SP 299.893.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800095-71.2016.9.26.0060 - (Controle 6503/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA EDVAL JACINTO ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 56997:
"I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se."
São Paulo, 05 de abril de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800097-41.2016.9.26.0060 - (Controle 6518/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA ANTONIO CARLOS ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)