TJMSP 09/05/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2205ª · São Paulo, terça-feira, 9 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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DISCIPLINAR DE NÃO SE APRESENTAR PARA DEPOR EM JUÍZO, POIS EM 22JUN10, FOI PUNIDO
DISCIPLINARMENTE POR FALTAR PARA DEPOR NA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO
PAULO, CONFORME CONSTA DE SUA NOTA DE CORRETIVOS. No caso sob lentes, NÃO RESTA
DÚVIDA DE QUE O SD PM 122546-4 WELLES DE OLIVEIRA SOUZA TINHA DISCERNIMENTO SOBRE A
SUA CONDUTA IRREGULAR E AS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES, BEM COMO QUE
A ADMINISTRAÇÃO LHE PROPICIOU CHANCE PARA SE READEQUAR À DISCIPLINA MILITAR.
Analisando-se os antecedentes disciplinares do Acusado, se observa que ELE JÁ HAVIA SIDO PUNIDO
POR FATO ANÁLOGO, CONFORME JÁ MENCIONADO, TODAVIA, A SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA
PARECE NÃO TER SURTIDO O EFEITO DE REEDUCÁ-LO. (...).’ Com espeque em todo o acima
esposado, CONSIGNO QUE A DEMISSÃO DO ACUSADO (ora impetrante) DOS QUADROS DA
CORPORAÇÃO FOI, NITIDAMENTE, ACERTADA. ‘In casu’, não há, efetivamente, como prosperar os
inconformismos do acusado (ora impetrante). Não se encontra presente, na hipótese em tela, direito a
socorrer o ora impetrante, quiçá, então, direito líquido e certo. Dessa forma, alternativa não resta a esta
Primeira Instância, senão a de improceder os pleitos cravados na petição inicial desta ação de natureza
mandamental. (...). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE
‘WRIT OF MANDAMUS’, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA. Por tal fato, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). (...).”
(salientei).
XV. Em relação a sobredita sentença (do feito de controle nº 6.155/2015) SOBREVEIO INTERPOSIÇÃO DE
APELO DO ORA AUTOR, RECURSO ESTE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE
VOTOS, cujo trecho do venerando Acórdão desfilo neste momento: “Apelante: WELLES DE OLIVEIRA
SOUZA, ex-Sd PM RE 122546-4. Advogado: Dr. GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO – OAB/SP
299.893. Apelada: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. do Estado: Dra. NATALIA
PEREIRA COVALE – OAB/SP 302.427. Apelação Cível. Policial Militar. Mandado de Segurança. PEDIDO
DE ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO.
HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não demonstração da imprescindibilidade de realização de
diligência fundamentadamente indeferida. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO
CONSENTÂNEA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. Limites da discricionariedade administrativa e controle
pelo Poder Judiciário. Não comprovação, na hipótese, de direito líquido e certo. REGULARIDADE DO ATO.
(...). Relatório constante do ID 7190. FUNDAMENTO E VOTO. A R. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO.
A QUESTÃO GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE OU NÃO DA DECISÃO DEMISSÓRIA DETERMINADA
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPC-034/62/14 A QUE FOI SUBMETIDO O ORA
APELANTE PELOS FATOS RELATADOS NO ID 5511, OCORRIDOS EM AGOSTO DE 2013. A PARTIR
DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE REFERIDO PROCESSO DISCIPLINAR ESTÁ
FORMALMENTE EM ORDEM, FOI PROCESSADO E JULGADO POR AUTORIDADE COMPETENTE E A
DECISÃO QUE APLICOU A DEMISSÃO AO APELANTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADA,
ESCLARECENDO COM DETALHES AS RAZÕES PELAS QUAIS TAL SANÇÃO FOI APLICADA AO
FALTOSO. (...). Ainda quanto à pretendida diligência para que a Administração Militar oficiasse ao
nosocômio para saber se a fisioterapeuta Mariana atendeu o apelante na data dos fatos, O PRESIDENTE
DO HOSPITAL JÁ HAVIA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO CONSTA
O ATENDIMENTO DO APELANTE NA DATA DE 7/8/2013 (cf. item 12.3 do aludido Relatório). Ora, insistir a
Defesa na expedição de tal ofício não parece razoável. INDEPENDENTE DE QUEM TENHA
EFETIVAMENTE CONFECCIONADO O ATESTADO, REFERIDA FISIOTERAPEUTA INFORMOU EM
DEPOIMENTO TER ATENDIDO O APELANTE SEM ABRIR FICHA DE ATENDIMENTO, FATO QUE, PELO
QUE CONSTA, RESULTOU INCLUSIVE EM SEU DESLIGAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
DO CEHM. Outrossim, O HORÁRIO DA ESCALA DA FISIOTERAPEUTA NÃO CONDIZ COM O HORÁRIO
APONTADO NO ATESTADO (sua escala era na parte da manhã, enquanto o atestado dava conta de
atendimento ocorrido na parte da tarde). NO MAIS, HOUVE CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS
DO APELANTE (QUE NO IPM AFIRMOU TER SE QUEIXADO DE MAL ESTAR, DOR DE ESTÔMAGO,
MOLEZA NO CORPO E OLHOS AMARELADOS) E DA FISIOTERAPEUTA (QUE AFIRMOU QUE O
APELANTE SE QUEIXOU DE DORES NA COLUNA, E QUE SOUBE DA PATOLOGIA DE HEPATITE B OU
NAQUELE DIA, OU POSTERIORMENTE), cf. item 29 do Relatório ID 5478. OPORTUNA A MENÇÃO AOS
FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE INSTAURADORA EM SUA DECISÃO POR