TJMSP 09/05/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2205ª · São Paulo, terça-feira, 9 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
XII. No esteio do asseverado, menciono, “verbi gratia”, o seguinte trecho da peça vestibular deste feito de
controle nº 6.848/2017 (ID 56804): “(...). Dúvida não há, pois, que o soldado PM Welles deve ser
reincorporado às fileiras da Polícia Militar deste Estado de São Paulo, quer porque assim o determina o
artigo 138, da Constituição do Estado, E/OU PORQUE O ATO ADMINISTRATIVO DE SUA EXPULSÃO
ESTÁ VICIADO, QUER POR FUNDAR-SE EM FATO INEXISTENTE, QUER POR EXTRAPOLAR O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPONDO-SE SEJA ELE DECLARADO NULO. (...). Neste caso, o Autor
foi absolvido pela Justiça do ato que deu causa à sua demissão, de modo que outra não é a conclusão que
deva ser incontinti reintegrado. E, ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE
ILEGALIDADE DO ATO QUE GEROU A EXPULSÃO, CONFORME DETIDAMENTE ANALISADO NESTA
PEÇA, EM QUE PESE SE ACREDITE QUE TÃO SOMENTE A ABSOLVIÇÃO DEVA SER FATO
SUFICIENTE PARA A REINTEGRAÇÃO, ASSENTE NA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.
TRIBUNAL. (...).” (salientei)
XIII. Ocorre que na ação mandamental de controle nº 6.155/2015 já houve a prolatação de sentença
(CONFIRMADA, DEFINITIVAMENTE, PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO), dando conta da VALIDADE INTEGRAL DO PAD Nº CPC-034/62/14, OU SEJA, HOUVE A
CONSIDERAÇÃO DA HIGIDEZ TANTO DO SEU “ITER” QUANTO DOS PARECERES (RELATÓRIO E
SOLUÇÃO) E DA DECISÃO FINAL QUE DECRETOU A DEMISSÃO DO ORA AUTOR DAS FILEIRAS DA
CORPORAÇÃO.
XIV. Nesse esteio, menciono, por primeiro, o seguinte trecho da sentença cravada no processo de controle
nº 6.155/2015: “(...). O móvel do presente ‘writ’ é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC034/62/14, feito administrativo este a que respondeu o ora impetrante, o qual lhe rendeu, ao final, a sanção
de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr.
Comandante Geral da Milícia Bandeirante, datada de 26.04.2015, ID 4354). (...). Ao contrário do que aduz o
acusado (ora impetrante) NÃO HOUVE EIVA NO PAD A QUE RESPONDEU. O FEITO DISCIPLINAR EM
QUESTÃO NÃO DESRESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS SEUS COROLÁRIOS
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (Constituição Cidadã, artigo 5º, incisos LIV e LV). No comprobatório
do acima asseverado, tem-se o ESCORREITO tópico ‘PRELIMINARES’, fincado no Relatório do Ilmo. Sr.
Presidente do PAD (v. ID 4351, itens 11 a 15, especialmente: item 12 e subitens 12.1., 12.1.1., 12.2., 12.3.,
12.4., 12.5., 12.6., 12.6.1. e 12.6.2.), sendo que sobredito Relatório foi adotado, como razão de decidir
(hígida técnica de fundamentação ‘per relationem’), pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar
Paulista (v. Decisão Final, ID 4354, item 4). Prossigo. NO QUE TANGE A CONDUTA TRANSGRESSIONAL
IMPUTADA AO ACUSADO (ora impetrante), FIXO QUE ELA NOTADAMENTE OCORREU, TENDO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR EFETUADO DEVIDA COMPROVAÇÃO A TANTO. O acusado (ora impetrante)
não compareceu em juízo (24ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, Comarca da Capital/SP), na data de
07.08.2013, para ser ouvido como testemunha. Em razão de tal fato, resolveu apresentar justificativa
inverossímil. Nessa esteira, anoto, quanto ao caso em apreço e ‘exempli gratia’: a) o próprio nosocômio
(Centro de Estudos do Hospital Monumento – CEHM) informou não constar registro de atendimento do
acusado (ora impetrante) na data dos fatos (07.08.2013); b) a fisioterapeuta, Mariana de Almeida Lopes
Vieira, prestava serviços no CEHM no período matutino (de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às
13h00hs.), tendo trabalhado na data dos fatos em seu horário regular; c) há robustas contradições entre os
declaratórios do acusado (ora impetrante) e da fisioterapeuta, Mariana de Almeida Lopes Vieira e, d) ‘os
próprios policiais militares, arrolados pela defesa, declararam que os policiais quando encaminhados aos
hospitais são atendidos na emergência’ (v. Relatório do Ilmo. Sr. Presidente do PAD, ID 4351, subitem
30.02. – v., ainda, no contexto do tema, subitens 30.2.1., 30.2.2., 30.2.3. e item 31, todos do Relatório em
testilha). Com efeito, diga-se que, para este Primeiro Grau Cível Castrense, HOUVE SERENA
DEMONSTRAÇÃO DO GRAVE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO ACUSADO (ora impetrante), SENDO
QUE A DECISÃO FINAL (ID 4354), EM VIRTUDE DA MOTIVAÇÃO ‘ALUINDE’, É REVESTIDA NÃO SÓ
PELO RELATÓRIO DO ILMO. SR. PRESIDENTE DO PAD (ID 4351), MAS TAMBÉM PELA SOLUÇÃO DA
ILMA. AUTORIDADE INSTAURADORA (ID 4352). Nesse prumo, pontuo que TODAS AS AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS QUE ATUARAM NO PROCESSO DISCIPLINAR SE POSICIONARAM,
FUNDAMENTADAMENTE, PELA DEMISSÃO DO ACUSADO (ora impetrante). Mas não é só. Avanço. Insta
trazer a lume, dada a sua relevância, o seguinte trecho da Decisão Final do PAD (ID 4354, itens 8 a 10):
‘(...). VALE RESSALTAR QUE O IRROGADO É REINCIDENTE NO COMETIMENTO DE TRANSGRESSÃO