TJMSP 17/05/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2211ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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TOMADA DE CONTAS. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM ARMAZENAMENTO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECURSO DE MAIS DE 120 DIAS PARA O
AJUIZAMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade (Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). 2. O termo a quo para a contagem do prazo
decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança começa a fluir a partir da data em
que o ato do Poder Público, formalmente divulgado, revela-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica
do interessado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(g.n.) (STF – MS 3305 ED / DF – Relator:
Min. Luiz Fux – J. 02/08/16 – Primeira Turma – DJe-189 Divulg 05-09-2016 Public 06-09-2016). De se
lembrar ainda que, salvo disposição em contrário, à decadência não se aplicam as normas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207 do Código Civil), assim, in casu, os 120 (cento e vinte
dias) percorreram tiveram seu decurso sem qualquer óbice. Nesse sentido: “Ementa: ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA.
DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE NÃO
CONSIDERA OS ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O
EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM
PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Omissis. 3. Omissis. 4. Tratando-se de prazo
decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784/99
adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela, bastando uma medida de
autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.).5. Omissis 6. Omissis. 7. Omissis. 8. Omissis.
9. Omissis. 10. Omissis. 11. Omissis. 12. Ordem denegada.”(g.n.) (STJ- MS 18405 / DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). Ante o
exposto, transcorridos mais de 120 dias contados da publicação do acórdão que determinou a demissão do
impetrante e não havendo qualquer causa legal de suspensão ou interrupção do termo, a hipótese é de
decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do
writ.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. São Paulo, 16 de maio de 2017. (a) SILVIO HIROSHI
OYAMA, Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 23 DE MAIO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
HABEAS CORPUS Nº 0001310-67.2017.9.26.0000 (nº 002620/2017 - Processo de origem: 080728/2017 4A AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Impetrante(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168, LUIS ALBERTO FILARDI, OABSP 369611,
RODRIGO VAZ DEL CID ROXO, OABSP 379508
Paciente(s): MURILO BISSOLI SANTOS SD 1.C PM RE 143316-4
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2017. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ FERNANDO PEREIRA, À
HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES ORLANDO EDUARDO
GERALDI E PAULO ADIB CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,