TJMSP 18/05/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2212ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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ENDEREÇOS DA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, TENDO EM VISTA OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ÁGIL
LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS QUE NÃO SEJAM DE CONHECIMENTO ROTINEIRO, COMO POR
EXEMPLO GUIA DE RUAS EM PAPEL OU GPS, QUE TODO CELULAR POSSUI HOJE EM DIA, AINDA
MAIS QUANDO NO PRÓPRIO PB EXISTE SINAL DE INTERNET QUE TODOS OS MILITARES QUE LÁ
TRABALHAM POSSUEM ACESSO, INCLUSIVE FAZEM USO CONTUMAZ DO APLICATIVO WHATSAPP.
Minimamente a guarnição deveria ter se deslocado para a região ou bairro enquanto o telefonista buscaria
maiores esclarecimentos e passaria via rádio ou telefone, NÃO JUSTIFICANDO O RETARDO NA SAÍDA
DA VIATURA COM A DESCULPA DE BUSCAR IDENTIFICAR MELHOR O ENDEREÇO. NÃO BASTASSE
A MOROSIDADE NA SAÍDA PARA O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, POR CONCURSO MATERIAL,
DETERMINOU QUE NÃO FOSSE INSERIDO O REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELO SIOPM,
CONTRARIANDO NORMAS EXPRESSAS CONTIDAS EM OS Nº CCB-014/931/13, QUE PRECONIZA A
OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO ELETRÔNICO. A defensora constituída quer fazer entender
que não houve atraso de atendimento da ocorrência, QUANDO O PRÓPRIO MILITAR CONFESSA TER
ESPERADO MINUTOS PARA SE DESLOCAR DO QUARTEL (fls. 15) E AINDA ESPERAR POR APOIO
SEM NEM MESMO TER CHEGO AO LOCAL. Alega que não havia necessidade de abertura de talão
SIOPM, uma vez que os bombeiros foram ‘dispensados’ na ocorrência, ficando evidente o desconhecimento
de normas reguladoras dos serviços de Bombeiros, pois DURANTE O ATENDIMENTO TÍPICO OU NÃO,
VÁRIAS SITUAÇÕES SÃO PASSÍVEIS QUE OCORRAM, COMO POR EXEMPLO ACIDENTE DE
TRÂNSITO OU PESSOAL, NECESSITANDO JUSTIFICAR AO ESTADO A
MOTIVAÇÃO LEGAL
DAQUELE DESLOCAMENTO E PORTANTO A FERRAMENTA DISPONÍVEL ATUALMENTE É O
SISTEMA DE REGISTRO DA POLÍCIA MILITAR CONHECIDO COMO SIOPM. Por outro lado, a citada
defesa alega também que o acusado cumpriu exatamente as ordens por seu superior hierárquico, o que
não condiz a realidade dos fatos, ao contrário, pois A ORDEM RECEBIDA PELO SEU COMANDANTE DE
PRONTIDÃO ERA QUE SE DESLOCASSE PARA A OCORRÊNCIA DE IMEDIATO, NÃO TENDO
FUNDAMENTO O ALEGADO EM LINHA DEFENSIVA DA NÃO ABERTURA DE TALÃO, pois essa
determinação partiu do próprio acusado, portanto mantido a falta preconizada pelo nº 31 do art. 13 do
RDPM. (...).” (salientei)
XX. O acusado (ora impetrante), no momento dos fatos, era o COMANDANTE DA VIATURA DE RESGATE
(v. ID 61749, página 01), TENDO PLENA CIÊNCIA DE QUE EM ACIONAMENTO DE EMERGÊNCIA
QUALQUER ATRASO PODE CONTRIBUIR PARA O INSUCESSO DO ATENDIMENTO.
XXI. Nessa seara, insta dizer que O PRÓPRIO ACUSADO (ora impetrante) SE CONTRADISSE QUANTO
AOS FATOS.
XXII. PRIMEIRO, O ACUSADO (ora impetrante) ALEGOU QUE MARCOU ENCONTRO COM O
MOTORISTA DA AMBULÂNCIA EM DETERMINADO LOCAL, PARA SOMENTE APÓS SE DIRIGIR AO
ENDEREÇO DEVIDO (v. manifestação preliminar, ID 61751, páginas 06/08: “... este graduado, em acordo
com o Sr. Emerson, ACERTAMOS de que as equipes tanto da ambulância e da UR-16304, se encontrariam
em 03 minutos na rotatória das avenidas Santa Bárbara X Prof. Isaias Hermínio Romano, ou seja,
aproximadamente 700 metros do Posto de Bombeiros. Cabe salientar que O ENCONTRO NO
MENCIONADO LOCAL se deu por conta de que o atendente Sr. Emerson, encaminharia uma ambulância
com motorista conhecedor do endereço para se ENCONTRAR COM ESTE SIGNATÁRIO E EQUIPE DE
RESGATE ÀS 19H00MIN., NA CITADA ROTATÓRIA E QUE A PARTIR DALI O DESLOCAMENTO PARA
O LOCAL DO APOIO FOI FEITO EM CONJUNTO” - salientei).
XXIII. POSTERIORMENTE, CONTRARIANDO O QUE HAVIA AFIRMADO, O ACUSADO (ora impetrante)
DISSE QUE NÃO HOUVE ENCONTRO MARCADO, MAS SIM, UMA COINCIDÊNCIA DE ENCONTRO
ENTRE A UNIDADE DE RESGATE E A AMBULÂNCIA (v. alegações finais defensivas, ID 61749, páginas
05/08: “Ressalte-se que NÃO HOUVE ‘ENCONTRO MARCADO’ entre as vrtas no farol, MAS, PELO FATO
DE AMBAS VTRAS TEREM SAÍDO IMEDIATAMENTE DE SEUS POSTOS, ACABARAM POR
ENCONTRAREM-SE NO MESMO SEMÁFORO” - salientei).
XXIV. Avanço.
XXV. Em que pese a autoridade administrativa ter considerado o recurso de reconsideração de ato
intempestivo, HOUVE, DE QUALQUER SORTE, A ANÁLISE DE MÉRITO (em outras palavras: ocorreu a
verificação da questão de fundo).
XXVI. No comprobatório do acima asseverado, menciono, neste átimo e “verbi gratia”, o seguinte trecho da
solução em sede de recurso de reconsideração de ato (ID 61757, páginas 02/06): “(...). A nobre defensora