TJMSP 18/05/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 10 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2212ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
(ID 61749, páginas 05/08).
XVII. Prossigo.
XVIII. No tocante à punição disciplinar decretada ao acusado (ora impetrante) não vislumbro passeio pelo
írrito.
XIX. Nesse navegar, trago a lume, por primeiro, o seguinte trecho do escorreito e encorpado édito
sancionante (ID 61755, páginas 01/04): “(...). Vistos e analisados os autos do Procedimento Disciplinar nº
16GB-042/915/16, nos termos do artigo 8º da Portaria do Cmt G nº CorregPM-001/360/13, instaurado em
desfavor do Cb PM 110244-3 WALTER ROGÉRIO AMÉRICO DE OLIVEIRA, do 2ºPB/3ºSGB/16ºGB. O Cb
PM 110244-3 WALTER ROGÉRIO AMÉRICO DE OLIVEIRA, quando de serviço na guarnição de Resgate
do 2º PB-Sta. Bárbara, DEIXOU DE CUMPRIR ORDEM VERBAL DO SEU CMT DE PRONTIDÃO,
QUANDO DEVERIA SE DESLOCAR IMEDIATAMENTE PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA (apoio a
outros órgãos) solicitado pelo sistema de ambulâncias da prefeitura via 193 com informação de possível
óbito no interior de apartamento residencial situado no terceiro andar. (...). A defensora constituída
apresentou memoriais em sua defesa, no entanto, sua argumentação não merece prosperar, senão
vejamos: Alega que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a Unidade de Resgate saiu
imediatamente, no entanto, na formação da convicção do julgador, o teor das declarações precisam ser
pesados considerando-se fatores intangíveis como a percepção de cada depoente em relação ao tempo
decorrido contra A PROVA TÉCNICA ENCARTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 05 E 09, ONDE FICA
EVIDENTE QUE A GUARNIÇÃO DEMOROU MAIS DE QUATRO MINUTOS PARA DEIXAR A BASE, O
QUE É INADMISSÍVEL PARA O SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. (...). Embora o acusado tenha tentado se
esquivar da responsabilidade pela determinação para o telefonista não gerar a ocorrência no SIOPM
alegando ser prática comum, inclusive apontando possíveis transgressões de outros PMs, tal fato não ficou
caracterizado pois os envolvidos apresentaram cópias dos respectivos relatórios de ocorrência em todos os
casos e, mesmo que não o tivessem, a transgressão de um não o autoriza a transgredir também, pois toda
e qualquer ocorrência deve sim ser cadastrada no sistema, até mesmo para fins estatísticos, e mesmo que
no local não seja caso de intervenção do Corpo de Bombeiros, conhecido pelas equipes como ‘QTA’, ainda
sim há a necessidade do registro. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DEVE SER GERADA DURANTE A
TRIAGEM PELO TELEFONISTA QUE, FORMANDO A CONVICÇÃO DE QUE HÁ A NECESSIDADE OU A
MERA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA EQUIPE, JÁ DEVE ACIONAR O ALARME E DAÍ EM
DIANTE TEMOS UMA OCORRÊNCIA QUE PODE TER VÁRIOS DESFECHOS, INCLUSIVE A NÃO
INTERVENÇÃO, MAS SEMPRE CONTROLADOS PELO SISTEMA QUE GERENCIA TODAS AS
OCORRÊNCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embora no entendimento da nobre defensora não tenha
havido violação dos elementos essenciais à disciplina, peço vênia à jurisconsulta em razão da tipicidade das
faltas cometidas pelo acusado que, AO DEMORAR MAIS DE QUATRO MINUTOS PARA SAIR DO
QUARTEL, RETARDA O CUMPRIMENTO DA ORDEM SUPERIOR LEGAL E DE MANEIRA
INQUESTIONÁVEL FERE DE MORTE OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. A
MOROSIDADE NA SAÍDA DO QUARTEL, POR SI SÓ, COLOCA EM PERIGO A VÍTIMA PELA DEMORA
NO ATENDIMENTO QUE PODE GERAR UM AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO. Vemos aqui que o bem
tutelado não requer que o dano se concretize, bastando apenas o perigo de dano para consumar a falta
disciplinar, pois a conclusão de que a intervenção emergencial era ou não necessária só poderá ser
conhecida quando da avaliação ‘in loco’, uma vez que, por telefone, AS INFORMAÇÕES JÁ DENOTAVAM
QUE SE TRATAVA SIM DE UMA OCORRÊNCIA. A DETERMINAÇÃO PARA O TELEFONISTA NÃO
GERAR A OCORRÊNCIA NO SISTEMA TRAZ SIM PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO QUE PERDE A
FERRAMENTA PARA CONTROLE DE SUA FROTA E DE SEUS HOMENS, UMA VEZ QUE TODO O
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COMO DISTRIBUIÇÃO DE HOMENS, VIATURAS E DEMAIS
RECURSOS LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DE OUTROS FATORES, O QUANTITATIVO DE
OCORRÊNCIAS, QUE NESTE CASO FICA PREJUDICADO PELA ATITUDE REPROVÁVEL DO
GRADUADO. Nesta esteira, DECIDO QUE O ACUSADO COMETEU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR,
POIS CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE FICOU AGUARDANDO UMA AMBULÂNCIA PARA
ACOMPANHAMENTO DE OCORRÊNCIA POSSÍVEL DE ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE RESGATE
DE BOMBEIROS, APOIO A OUTROS ÓRGÃOS. ORA, TODOS OS COMPONENTES DA CORPORAÇÃO
SABEM QUE AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO SISTEMA 193 DO CORPO DE BOMBEIROS NEM
SEMPRE SÃO PRECISAS, DEVENDO ASSIM, AS GUARNIÇÕES SE DESLOCAREM IMEDIATAMENTE
AO LOCAL PARA ATENDIMENTO E JAMAIS IGNORAR OU ALEGAR DESCONHECIMENTO DE