TJMSP 02/06/2017 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2223ª · São Paulo, sexta-feira, 2 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
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JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Date: 2017.06.01 19:05:14 -03'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000426698.2014.9.26.0020 (Nº 687/16 – Apelação nº 3969/16 - Proc. de origem: Ação Ordinária nº 5860/14 - 2ª Aud.
Cível)
Embgte.: José Mario de Carvalho, ex-Sd PM RE 109806-3
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; LEANDRO CEZAR GONÇALVES, OAB/SP 193.918 e outros
Embgda: a Fazenda Pública
Adv.: MARCOS PRADO LEME FERREIRA - Proc. Estado, OAB/SP 226.359
Desp.: ...Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário e admito parcialmente o Recurso Especial.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 25 de maio de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0002748-09.2015.9.26.0030 (Nº 7297/16 – Proc. 75176/15 – 3ª
Aud.)
Apte.: Daniella da Penha Valério, Cb PM RE 120776-8
Advs.: RENATO SOARES DO NASCIMENTO, OAB/SP 302.687; IVANDARO ALVES DA SILVA, OAB/SP
372.632
Apdo.: o Ministério Público do estado
Desp.: ... Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 18 de maio de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0002802-42.2015.9.26.0040 (Nº 231/17 – Apel. 7303/16
- Proc. de origem nº: 75238/15 – 4ª Aud.)
Embgte.: Jorge Luis Galharini dos Santos, 3º Sgt PM RE 130622-7
Advs.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168; PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO, OAB/SP
329.639
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 296/302
Desp.: 1. Vistos. 2. Presentes os requisitos legais, admito os Embargos Infringentes, nos limites do voto
vencido. 3. À Diretoria Judiciária, para as providências decorrentes. 4. P.R.I.C. São Paulo, 01 de junho de
2017. (a) Clovis Santinon, Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000764-12.2017.9.26.0000 (Nº 448/17 – Processo de Origem nº
78145/16 – 4ª Aud.)
Impte.: Pedro Donizete Antonio Domingues, ex-Cb PM RE 874676-1
Adv.: PEDRO PRESTES FERRAZ, OAB/SP 312.478
Impdo.: o ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Ref.: Petição de Recurso Ordinário Constitucional - protoc. TJMSP 8552/17
Desp.: Vistos. Cuida-se de Recurso Ordinário Constitucional interposto por PEDRO DONIZETE ANTONIO
DOMINGUES, Ex-Cb PM RE 874676-1, por meio de seu Defensor, Dr. Pedro Prestes Ferraz, OAB/SP
312.478, contra a decisão da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar Estadual que, à
unanimidade de votos, denegou a segurança. Em suma, argui afronta aos arts. 144 e 145, ambos do
Código de Processo Civil, porquanto o recorrente foi julgado e condenado pela Segunda Câmara deste
Tribunal Castrense, cuja composição traz seu ex-comandante direto, possuidor de “...uma aversão, já préestabelecida, ou seja, o Exmo Juiz Cel PM Avivaldi Nogueira Junior, já possui em seu âmago um
preconceito sobre o requerente e esse nobre defensor...” (fl. 22).Afirma, ainda, que houve violação ao
princípio da isonomia, posto que o recorrente foi condenado à pena de sete anos e um mês de reclusão,
tendo em última instância sido reconhecida a natureza hedionda do delito praticado, contrariando
entendimento firmado pela Suprema Corte quanto ao tráfico privilegiado, que retirou a natureza mencionada
ao considerar se o acusado é primário, com bons antecedentes e não integra organização criminosa. Aduz