TJMSP 05/06/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2224ª · São Paulo, segunda-feira, 5 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Advogado(s): Dr(s). PAULO DOMINGOS DA SILVA - OAB/SP 198839.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, NATHALIA
MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo Nº 0002122-88.2013.9.26.0020 - (Controle 5053/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - ROBSON RODRIGUES DA COSTA X FAZENDA PÚBLIDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (2TW)
Despacho fls. 308
I - Vistos.
II - Ante o silêncio da Fazenda Pública do Estado para se manifestar quanto ao direito de compensação nos
termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal Brasileira, referente à execução da
obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor, conforme determinado às fls. 305, expeça-se ofício
requisitório de grande valor para o pagamento de R$ 160.299,52 (cento e sessenta mil, duzentos e noventa
e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até março 2016 (fls. 295/296).
III - Intimem-se.
São Paulo, 04 de maio de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogados: JOSE ANTONIO QUEIROZ OABSP 249042, ADRIANA MARIANA DA SILVA OABSP 303681 E
ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ OABSP 304621
Procuradores do Estado: MARCELO GATTO SPINARDI OABSP 264983 E AUGUSTO RODRIGUES
PORCIUNCULA OABSP 328673
Processo eletrônico Nº 0800165-14.2016.9.26.0020 - (Controle 6702/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA CLAUDIO DO NASCIMENTO UCEDA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 64110
I. Vistos.
II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 63779).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossa as homenagens.
IV. Intimem-se
São Paulo, 30 de maio de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800168-66.2016.9.26.0020 - (Controle 6705/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA DANIEL MADURO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Tópico final da sentença de fls. id 64166:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Comum. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98,
CPC, deve ser considerado, por ora, isento deste pagamento.
P.R.I.C.
SP, 01/06/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não
há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: LUCIENE TELLES OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA OABSP 378171
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130