TJMSP 12/06/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2229ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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258168, PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO, OABSP 329639
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, OABSP 143578 Proc. Estado, RENAN TELES CAMPOS
DE CARVALHO, OABSP 329172 Proc. Estado, NAYARA CRISPIM DA SILVA, OABSP 335584 Proc.
Estado
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0800009-26.2016.9.26.0020 - APELACAO (nº 004079/2017 Processo de origem: 006355/2016 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Objeto: REINTEGRAÇÃO/LICENCIAMENTO/EXCLUSÃO
Relator: PAULO PRAZAK
Apelante(s): RODRIGO DIAS DO PRADO EX-CB PM RE 107790-2
Advogado(s): HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO, OABSP 339424
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, OABSP 143578 Proc. Estado
APELACAO nº 0001078-29.2016.9.26.0020 (nº 004091/2017 - Processo de origem: 006384/2016 - AÇÃO
ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Apelante(s): CARLOS ZALBERTO BARCELOS EX-SD 1.C PM RE 976292-2
Advogado(s): RONALDO DIAS GONÇALVES, OABSP 348138
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO, OABSP 083480 Proc. Estado, GIBRAN
NOBREGA ZERAIK ABDALLA, OABSP 291619 Proc. Estado
1ª AUDITORIA
Processo nº: 0003836-11.2016.9.26.0010 (Controle 79560/2016) - 1ª Aud.
Acusado: CB PM CLÁUDIO ROSA SOUZA FÉLIX
Advogado: Dr. LUIZ FERNANDO MONTANHER DADAMOS OAB/SP 361.765
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado do julgamento designado para o dia 14 de junho de 2.017, às
15h30min, neste Juízo.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº 0800115-28.2017.9.26.0060 (Controle nº 6934/2017) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - JOSE
LUIZ ANDRADE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2RB) –
Despacho de fls. 65132:
"I. Vistos.
II. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO que tramita sob o RITO COMUM em que o Autor relata que
respondeu a Processo Regular na modalidade de Conselho de Disciplina (CD nº 4BPMI-001/13/16), tendo
sido ao final demitido das fileiras da Instituição por força de Decisão Final do Comandante Geral.
III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter, aos 03 de maio de
2016, “permanecido com sua US inoperante, causando prejuízo operacional e desvio da finalidade precípua
da prevenção criminal; agido de forma decisiva e consciente, em conluio de vontades, no ajuste prévio da
conduta para a consumação do ilícito penal militar pelo qual foi autuado em flagrante delito; dormido em
serviço de policiamento; assumido a função de motorista da US I-04608 sem motivo justificável, função
diversa da prevista em sua escala de serviço, descumprindo normas legais ou regulamentares na esfera de
suas atribuições (...)” (v. Portaria Inaugural – ID nº 65057, pág. 1/3). Ao final punido com pena de demissão,
em razão do previsto no nº 2, do § 1º do artigo 12 e nos nº 77, 85 e 132, parágrafo único do artigo 13, c.c. o
nº 1, do § 2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar nº
893/2001 (v. Decisão Final – ID nº 65077, pág. 21 e 65078, pág. 1/2).
IV. Aduz o demandante, por sua vez, que a Decisão Final é nula em razão de: 1) violação ao princípio dos