TJMSP 12/06/2017 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2229ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0000214-93.2013.9.26.0020 (3.235/14), com a consequente
reintegração ao cargo que ocupava nas fileiras da Polícia Militar, em decorrência da manifesta ilegalidade
praticada quando do ato de sua expulsão, com o restabelecimento de todos os direitos daí advindos; b) a
condenação da ré ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) pelo dano moral, bem
como das custas processuais e honorários advocatícios; c) a concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça. 3. Registre-se, de plano, que a presente ação rescisória foi inserida em duplicidade no sistema do
Processo Judicial eletrônico (PJe), haja vista a existência do ajuizamento no mesmo dia e horário da Ação
Rescisória nº 0800086-98.2017.9.26.0020, com documentação idêntica à que consta deste feito, a qual
encontra-se em regular tramitação. 4. Diante do exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução de
mérito, considerando a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, segunda
parte, do Código de Processo Civil. 5. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 9 de
junho de 2017. (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz Relator.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0800105-75.2015.9.26.0020
– APELAÇÃO (Nº 4018/16 – AO 6240/15 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Murilo Merlotto Serafim, Cb Ref PM 105542-9
Advs.: THIAGO CHOHFI, OAB/SP 207.899
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - Proc. Estado, OAB/SP 253.327
Desp.: 1. Vistos. 2. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.
3. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 01 de junho de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 080001970.2016.9.26.0020 – APELAÇÃO (Nº 4013/16 – MS 6367/16 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: João Luiz Silvestre dos Santos, Cb PM 903133-2
Advs.: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 198.437; MARCELO CYPRIANO, OAB/SP
326.669
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - Proc. Estado, OAB/SP 143.578
Desp.: 1. Vistos. 2. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário
e Especial. 3. Após, vista ao Procurador de Justiça, voltando-me conclusos. São Paulo, 31 de maio de
2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 080005067.2016.9.26.0060 – APELAÇÃO (Nº 4027/16 – AO 6418/16 – 6ª Aud. Cível)
Apte.: Raul Salvador de Araujo Moraes, 3º Sgt Ref PM 865161-2
Adv.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: VANESSA MOTTA TARABAY - Proc. Estado, OAB/SP 205.726; JULIANA LEME SOUZA
GONÇALVES - Proc. Estado, OAB/SP 253.327
Desp.: 1. Vistos. 2. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário
e Especial. 3. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 01 de junho de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA,
Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 080007103.2015.9.26.0020 – APELAÇÃO (Nº 4010/16 – AO 6146/15 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Sidnei Ferreira Alves, ex-2º Sgt PM 886819-A
Adv.: NATANAEL CANDIDO DO N ASCIMENTO, OAB/SP 349.505
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: FILIPE PAULINO MARTINS - Proc. Estado, OAB/SP 329.160
Desp.: 1. Vistos. 2. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário
e Especial. 3. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 31 de maio de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA,
Presidente.