TJMSP 26/06/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2237ª · São Paulo, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, RAPHAEL SALATINO PALOMARES
- OAB/SP 334693, RAQUEL DAS NEVES RAFAEL - OAB/SP 352651.
PROCESSO ELETRONICO N.0800155-44.2016.9.26.0060
(Controle 6672/16)
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIA - DANIEL KRETLY GIANIZELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 66679:
I. Vistos.
II. Apelação do autor apresentada e alocada no ID 66614.
III. Intime-se a Fazenda Pública, para que oferte as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
IV. Intime-se, também, o autor, quanto ao inteiro teor do jaez.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira (21.06.2017),
por volta das 21h40min.
São Paulo, 21 de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - OAB/SP 249588.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
PROCESSO ELETRONICO N.0800100-59.2017.9.26.0060
(Controle 6905/17)
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CARLOS ALEXANDRE DIAS GALVAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 66898:
XI. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E
ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XII. Custas “ex lege”.
XIII. CONSIGNO QUE A PRESENTE SENTENÇA NÃO ELIDE O AUTOR, CARLOS ALEXANDRE DIAS
GALVÃO, EX-PM RE 972956-9, DE RECOLHER AS CUSTAS CABÍVEIS, JUSTAMENTE PELO FATO
DELE NÃO TER TRAZIDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESCORREITAMENTE DATADA,
SENDO ESTE UM DOS MOTIVOS PARA EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
XIV. Publique-se.
XV. Registre-se.
XVI. Comunique-se.
XVII. Intime-se.
XVIII. Por derradeiro, registro que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira
(22.06.2017), por volta das 18h20min.
São Paulo, 22 de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas
no valor de R$ 2000,00, nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129914.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800117-95.2017.9.26.0060 - (Controle 6935/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCIEL CICERO DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(6HF) - Despacho de fls. id 65128:
1. Vistos.
2. Petição do autor alocada no ID 66992: defiro o pleito de "mais 5 (cinco) dias de prazo".