TJMSP 26/06/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2237ª · São Paulo, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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dos oficiais existe desde a promulgação da Carta acima referida, ocorrida em 05 de outubro de 1988,
portanto, sendo, realmente, nesse temático, norma constitucional originária), mas também, do PODER
CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, pois, POR RAZÃO E SIMETRIA, a Constituição do Estado de
São Paulo, em seu artigo 81, § 1º, no mesmo esteio e alinho que a Constituição Cidadã, anota que: “Artigo
81 - COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR: (...). § 1º - COMPETE
AINDA AO TRIBUNAL exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, BEM
COMO DECIDIR SOBRE A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS e da graduação das
praças.”
XXVII. Entrementes, em razão de todo o acima expendido, a hipótese subjacente comporta, de forma
sobeja, A REMESSA DESTA AÇÃO JUDICIAL À SEGUNDA INSTÂNCIA, a qual, por certo, verificará se há
ou não cabimento para o processamento e o julgamento da causa.
XXVIII. Cumpra-se a digna Coordenadoria a intelecção constante no item imediatamente acima,
encaminhando esta ação judicial ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, estendendo, desde já, nossas homenagens.
XXIX. Intimem-se as partes, “incontinenti”, quanto ao inteiro teor do presente, via Diário de Justiça Militar
Eletrônico, em virtude do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, anota o seguinte: “As publicações relativas aos atos
processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos
que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica.”
SP, 20/06/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Procurador do Estado: MARTINA LUISA KOLLENDER OABSP 107329
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 4033/16-CECRIM/S2
Sentenciado: MARCUS PETTER DIAS DE CERQUEIRA
Assunto: Agravo em Execução (Reg. de Execução nº 0184/2017) - Fica Vossa Senhoria intimada a
apresentar as contrarrazões do agravo em execução interposto pelo MP, referente à decisão que foi
contrária ao pedido do MP de regressão de regime pelo fato do sentenciado não ter comparecido em juízo
para justificar suas atividades.
Advogado: Dr. Paulo Lopes de Ornellas- OAB/SP nº 103.484