TJMSP 06/07/2017 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2245ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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São Paulo, 04 de julho de 2017
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800055-49.2015.9.26.0020 (Controle nº 6087/2015) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - RODRIGO ROSA COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de ID 67003:
“I. Vistos.
II. Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à impugnação ao cumprimento da decisão judicial (certidão,
ID 66999), expeça-se o ofício requisitório para o pagamento do valor de R$ 875,80 (oitocentos e setenta e
cinco reais e oitenta centavos), atualizados até 31.01.2017 (v. ID 54586).
III. Antes apresente o exequente cópias (no meio físico) da petição inicial da fase de conhecimento,
instrumento de procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, petição alocada no ID
53083, do despacho exarado no ID 53199, do mandado de intimação devidamente cumprido, com certidão
de oficial de justiça (ID 54856), certidão do decurso do prazo para a Fazenda Pública impugnar (ID 66999),
além deste despacho, tudo para o aparelhamento do citado ofício requisitório. Prazo: 10 (dez) dias.
IV. Intimem-se.”
São Paulo, 03 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579, THIAGO NONATO DE CAMARGO OAB/SP 302288.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
Processo Eletrônico nº 0800146-82.2016.9.26.0060 (Controle nº 6654/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - BRUNO MOURA DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de ID 69366:
"I. Vistos.
II. No ID 68163 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se."
São Paulo, 04 de julho de 2017
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JAIME ANTUNES DE OLIVEIRA - OAB/SP 285204, CARLOS EDUARDO CANDIDO OAB/SP 307539.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução Criminal Eletrônico nº 0400034-15.1996.9.26.0050 (Controle nº 215/1996)
Sentenciado: MARCOS LINHARES COSTA
Assunto: Fica Vossa Senhoria cientificada da decisão proferida em 22/05/2017, pela qual foi declarada
extinta a pena privativa de liberdade imposta ao referido sentenciado no tocante ao Processo nº 000069202.1993.9.26.0021, Controle nº 692/93, da 2ª Auditoria Militar Estadual, e ao Processo nº 000575939.1993.8.26.0050, Controle nº 513/93, da 21ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, ante o
cumprimento integral da pena unificada de acordo com o art. 75 do CP, bem como declarada extinta a pena
de multa aplicada neste último processo-crime, nos termos do art. 482, § 3º, da NSCGJ (Provimentos nos
50/1989 e 30/2013), uma vez não comprovada nestes autos a sua cobrança.