TJMSP 07/07/2017 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2246ª · São Paulo, sexta-feira, 7 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO 090018306.2016.9.26.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 689/16 –Apel. 3949/16 -AO 6293/15 –2ª Aud. Civel)
Embgte.: Guilherme Marcio Felizardo, Sd PM 888678-4
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: NAYARA CRISPIM DA SILVA -Proc. Estado, OAB/SP 335.584
Desp. ID 54874: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900119-93.2016.9.26.0000 - REPRESENTAÇÃO PARA PERDA
DE GRADUAÇÃO (Nº 1611/16 – Apel. 0006739-29.2010.9.26.0010 – 6751/13 – 59534/10 - 4ª Aud.)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Ariovaldo Moreira da Silva, Ref 2º Sgt PM 822703-9
Adv.: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA, OAB/SP 129.914
Desp.: 1. Vistos. 2. Encaminhe-se ao E. Procurador de Justiça. 3. Após, tornem conclusos, quando então
decidirei sobre a admissibilidade. São Paulo, 06 de julho de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA,
Presidente.
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 090011556.2016.9.26.0000 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Nº 678/16 –Proc. de origem: Ação Ordinária nº
6229/15 -2ª Aud. Cível)
Embgte.: DANYEL LAGHI, EX PM RE 871875-0
Advs.: ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA, OAB/SP 163.545; CARLOS AUGUSTO DE MELLO
ARAUJO, OAB/SP 172.033
Embgda.: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Adv.: NATHALIA MARIA PONTES FARINA, Proc. Estado, OAB/SP 335.564
Desp. ID 54186: 1. Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 06 de julho de 2017. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA,
Presidente.
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900142-05.2017.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº
555/17 – Proc. de Origem: Mandado de Segurança nº 0800113-58.2017.9.26.0060 - 6930/17 – 6ª Aud.)
Agvte.: ANTONIO CARLOS HONORIO, 1.SGT PM RE 964236-6
Adv.: EVERSON PINHEIRO BUENO, OAB/SP 297.175
Agvdo.: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Adv.: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO, PROC. ESTADO, OAB/SP 329.172
Desp ID 56001: 1. Vistos. 2. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Antonio Carlos Honório,
através de seu Advogado, Dr. Everson Pinheiro Bueno Gama, OAB/SP 297.175, contra a r. decisão
proferida pelo MM Juiz de Direito da 6ª Auditoria Cível, que indeferiu o pedido liminar, nos autos do
Mandado de Segurança nº 6.930/17, em trâmite perante aquele Juízo. Alega a i. Defesa haver afronta à
legislação vigente no indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada (ID 55126). 3. O
Agravante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão “inaudita altera
pars”, no procedimento disciplinar ao qual responde perante a Administração Militar, para que seja
determinada a oitiva da testemunha (Deputado Federal Major Olímpio), tendo em vista que o Presidente do
Conselho indeferiu tal pedido, o que teria afrontado o princípio constitucional da ampla defesa, resultando
em prejuízo ao Agravante. 4. Agora, em sede de agravo, pleiteia a reforma da r. decisão agravada,
requerendo a antecipação da pretensão recursal, assim como a modificação do r. despacho atacado, para
que seja determinado a imediata suspensão do Conselho de Disciplina em trâmite e que seja determinado à
Autoridade Administrativa a requisição da testemunha para que seja ouvida nos autos do processo. Pede
seja atribuído efeito ativo, com o consequente deferimento da antecipação da pretensão recursal.
Sustentou, em síntese, o cabimento do presente agravo, nos termos do art. 1015 e seguintes do Código de
Processo Civil, em razão do risco iminente do demandante sofrer prejuízos irreparáveis, decorrentes do
indeferimento da medida de urgência pleiteada. 5. No entanto, analisando rigorosamente a inicial e os
elementos oferecidos pela peça recursal, vislumbro ter sido a decisão contra a qual se insurge o Agravante,