TJMSP 01/08/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2263ª · São Paulo, terça-feira, 1 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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ALEGAÇÕES FINAIS).
XXVIII. Some-se ao acima aludido o fato de que após o manejo de alegações finais se opera a efetuação de
pareceres administrativos e da Decisão Final do PAD, NÃO HAVENDO DE SE FALAR, PORTANTO, EM
OUTRO ATO DA DEFESA DO ACUSADO POSTERIORMENTE AOS MEMORIAIS.
XXIX. Dessa forma, EM CASO DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO DEFENSOR “AD
HOC” TODAS AS FASES DEFENSIVAS DO PAD RESTARÃO PRATICADAS.
XXX. Pois bem.
XXXI. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR.
XXXII. Por outra banda, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do
preenchimento dos requisitos para tanto.
XXXIII. Cite-se a ré.
XXXIV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
XXXV. Intime-se a ínclita defesa técnica do autor, por meio Diário de Justiça Militar Eletrônico, em virtude
do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo, que, em seu artigo 10, anota o seguinte: “As publicações relativas aos atos processuais
continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem
por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica.”
SP, 31/07/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
À vista do constante nos Processos SEI nº 17.1.000001478-5 e 17.1.000001593-5, nos termos dos artigos
36-A e 36–B da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, com redação dada pela Lei
Complementar nº 1.231/2014, de 11 de janeiro de 2014, CONCEDO o adicional de qualificação, aos
servidores abaixo discriminados, respectivamente:
Matrícula
Nome
061.116-0
Bruno Martins Ramos
061.074-0
Gilvan Xavier da Cruz
Nível
Graduação
Pós-Graduação
A partir de
03/07/2017
19/07/2017
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deferindo a averbação do tempo de contribuição prestado à Prefeitura do Município de São Paulo pela
servidora Fernanda Spinosa Macedo, matrícula 60.804, equivalente a 1.494 (mil, quatrocentos e noventa e
quatro) dias, correspondentes a 04 anos, 01 mês e 03 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade.
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
NOJO:
Deferindo a CRISTINA MARA SCHUBERT DE OLIVEIRA, Matrícula 061.042-8, os dias 12 e 13-07-17, em
virtude do falecimento de sua sogra.
Indeferindo, por absoluta necessidade de serviço, o gozo de 90 dias de licença-prêmio ao servidor JEAN
DANIEL LOSANO PINTO, matrícula 60.941, correspondente ao período de 08/09/2010 a 06/09/2015.