TJMSP 01/08/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2263ª · São Paulo, terça-feira, 1 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo para que seja efetuada a perícia, a fim de verificar se o
vídeo que lá está foi alterado ou editado de alguma maneira. Pede-se ainda a oportunidade da defesa
nomear assistente técnico para acompanhamento da perícia, bem como para a realização de contra laudo
caso seja necessário. Requer-se a reconstituição simulada dos fatos, a fim de sanar eventuais
discrepâncias constantes nos depoimentos das testemunhas de acusação, bem como da suposta vítima.
Por fim, pede-se após o deferimento e juntada das diligências supra requeridas seja devolvido o prazo para
apresentação de alegações finais da defesa. (...).”
XV. Como se nota da petição da defesa técnica do acusado no processo administrativo, O PEDIDO DE
“DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS” SURGIU APÓS (E EM RAZÃO DA) A JUNTADA DE CÓPIA DO
PROCESSO-CRIME CORRELATO NO FEITO DISCIPLINAR (v., uma vez mais, ID 72177, páginas 02/03).
XVI. OCORRE QUE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NO PAD É A MESMA DEFESA TÉCNICA QUE
ATUA NO PROCESSO-CRIME CORRELATO.
XVII. E mais.
XVIII. Dos documentos juntados nesta ação cível, VERIFICA-SE QUE ANTES DA PETIÇÃO DA DEFESA
TÉCNICA DO ACUSADO NO PAD (DATADA DE 10.07.2017), NA QUAL SE ENTENDEU PELA
NECESSIDADE DE “DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS”, HOUVE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
PROCESSO-CRIME CORRELATO (AOS 31.05.2017), SENDO QUE A MESMA DEFESA TÉCNICA
(ATUANTE NOS DOIS FEITOS) NÃO REQUEREU, NOS TERMOS DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR (FASE DE DILIGÊNCIAS), QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE ORA SE
ALEGA COMO “IMPRESCINDÍVEIS” (v. ata de sessão, de 31.05.2017, tendo como advogado do acusado o
Ilmo. Sr. Dr. João Carlos Campini, ID 73250, páginas 03/04).
XIX. Como se sabe, O PROCESSO PENAL É MAIS GRAVOSO QUE O FEITO DISCIPLINAR, SENDO
QUE, REPITO, A MESMA DEFESA TÉCNICA QUE ATUA NOS 02 (DOIS) PROCESSOS NÃO SOLICITOU
NA ESFERA PENAL NENHUMA DAS DILIGÊNCIAS QUE ORA SE ENTENDE COMO
“IMPRESCINDÍVEIS” NO PAD.
XX. “In casu”, NÃO HÁ COMO ACEITAR QUE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NO PAD SUSTENTE A
IMPRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DO PROCESSO-CRIME CORRELATO QUE FOI
JUNTADO NO FEITO DISCIPLNAR QUANDO ELA PRÓPRIA TAMBÉM ATUA NO PROCESSO-CRIME
CORRELATO E NESTE FEITO (QUE É MAIS GRAVOSO) NADA REQUEREU A RESPEITO.
XXI. Dessa forma, NÃO PROSPERA, NEM DE LONGE, A SEGUINTE ASSERTIVA CONSTANTE NA
PETIÇÃO INICIAL DESTA “ACTIO”, ISTO NO TOCANTE À “IMPRESCINDIBILIDADE” DAS DILIGÊNCIAS
SOLICITADAS NO PAD (ID 72173, página 09): “TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS SURGIRAM
APÓS A JUNTADA DO PROCESSO CRIME CORRELATO”.
XXII. Dessarte, TAL ARGUMENTO NÃO É MINIMAMENTE CRÍVEL, UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA
DO ACUSADO NO PAD JÁ CONHECIA (E MUITO BEM) O PROCESSO-CRIME CORRELATO, POIS
EXERCE O SEU LABOR NOS DOIS FEITOS – PENAL E DISCIPLINAR (SENDO QUE A PETIÇÃO DA
DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NO PAD COM O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E A
MANIFESTAÇÃO DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NO PROCESSOCRIME CORRELATO FORAM REALIZADAS PELO MESMO ADVOGADO – v. ID 72177, páginas 02/03 e
ID 73250, páginas 03/04).
XXIII. Prossigo, sendo que o próximo temático agora também tem condição de ser apreciado em razão das
documentações que foram solicitadas para o ora autor trazer a este feito.
XXIV. Pelo fato de a defesa técnica do acusado no feito disciplinar ter sido INTIMADA PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS E ASSIM NÃO PROCEDER, O ILMO. SR. PRESIDENTE DO PAD CONCEDEU
PRAZO AO ACUSADO PARA QUE OUTRO ADVOGADO OFERTASSE OS MEMORIAIS, SENDO QUE
CASO TAL MISTER NÃO OCORRESSE SERIA NOMEADO DEFENSOR “AD HOC” PARA A FEITURA DA
PEÇA DEFENSIVA (v. DESPACHO, ID 73625, páginas 03/04, especialmente, subitem 8.2 e Ofício nº CPC236/64/17, ID 73266, página 04).
XXV. No que tange à decisão da Administração Militar, referida no item imediatamente acima, TAMBÉM
NÃO VISLUMBRO QUALQUER CUNHO ÍRRITO.
XXVI. Como cediço, CABE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR
AS ALEGAÇÕES FINAIS REALMENTE OFERTÁ-LAS.
XXVII. Caso a defesa técnica do acusado entenda, segundo a sua ótica, que há eiva no feito disciplinar,
DEVERÁ, NO CORPO DOS MEMORIAIS, OFERECER PRELIMINAR (E NÃO DEIXAR DE AVIAR AS