TJMSP 01/08/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2263ª · São Paulo, terça-feira, 1 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XXXIII. E, “IN CASU” (E COMO EXTENSAMENTE SE VIU), O POSICIONAMENTO DESTE PRIMEIRO
GRAU É O MESMO DE TODAS AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE ATUARAM NO PAD.
XXXIV. Rechaço, portanto, este segundo recurso oposto.
XXXV. Enfeixada a motivação, migro, agora, para o dispositivo cabível.
XXXVI. Diante de todo o exposto, CONHEÇO destes Embargos de Declaração de Embargos de
Declaração, diante da tempestividade recursal.
XXXVII. Porém, em virtude dos delineamentos elaborados na “quaestio” DESPROVEJO-OS.
XXXVIII. Publique-se.
XXXIX. Registre-se.
XL. Intime-se.
XLI. Comunique-se.
XLII. Por derradeiro, consigno que este decisório findou-se em gabinete, na manhã deste domingo
(30.07.2017), por volta das 11h20min.
São Paulo, 30 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Drs. FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 248731, RONALDO DIAS GONÇALVES - OAB/SP
348138, RODRIGO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 379785.
Procurador do Estado: Drs. LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480,
MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Processo Eletrônico n.0800093-67.2017.9.26.0060 (Controle 6893/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CARLOS MANUEL DA COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 72443:
1. Vistos, especialmente: a) decisão (ID 69753) e, b) petição do autor (ID 71898).
2. Antes de qualquer deliberação determino que se expeça ofício a Administração Militar, para que nos seja
informado, no prazo de 03 (três) dias: a) se já consta, no Procedimento Disciplinar nº 19BPMM039/06/2016, petição de representação do acusado, ora autor (em caso positivo, remeter cópia); b) se já
houve a solução de representação (em caso positivo, remeter cópia) e, c) se há previsão para (eventual)
cumprimento de corretivo do acusado (ora autor).
3. Feito à conclusão com a chegada dos informes ora requisitados.
4. Intimem-se ambas as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, do inteiro teor do jaez.
São Paulo, 28 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. RAUL MARCOLINO - OAB/SP 323784.
Procurador do Estado: Dra. NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo nº 0001195-54.2015.9.26.0020 (Controle nº 5968/2015) - MANDADO DE SEGURANÇA CARLOS ALBERTO MARTINS X COMANDANTE GERAL DA PMESP (RB) - Despacho de fls. 112 verso:
"I. Vistos.
II. Fls. 96/112: Consigno que o feito já transitou em julgado (fls 90).
III. Intimem-se as partes da chegada da documentação (fls. 96/112) e, após remetam-se os autos ao
arquivo."
São Paulo, 28 de julho de 2017 .
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PEDRINA S LIMA - OAB/SP 140563, MYLLER MARCIO RICARDO DOS SANTOS
AVELLAR - OAB/SP 316532, ALEXANDRE LIMA BORGES - OAB/SP 338350.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.