TJMSP 01/08/2017 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2263ª · São Paulo, terça-feira, 1 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XVII. No que tange ao ora embargante salientar que “AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NÃO FORAM
FUNDAMENTADAS”, ANOTO QUE ISSO TAMBÉM FICA, SOMENTE, NA ESFERA DE SEU
ENTENDIMENTO, QUE É COMPLETAMENTE DIFERENTEMENTE DESTE MAGISTRADO.
XVIII. Na verdade, o que o acusado (ora embargante) busca (PARA ESTE JUÍZO, PORÉM, SEM NENHUM
SUCESSO) É AFASTAR-SE, DE QUALQUER FORMA, DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO (MAS, AO MENOS
PARA ESTA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O GRAVE ATO ILÍCITO FOI SOBEJAMENTE PRATICADO PELO
ORA EMBARGANTE, SENDO QUE TAL ASSERTIVA SE FAZ COM ESPEQUE EM TODA
FUNDAMENTAÇÃO APOSTA NA SENTENÇA).
XIX. Aliás, QUANTO MAIS ME DEBRUÇO NESTE MANDADO DE SEGURANÇA, MAIS REFORÇO A
MINHA CONVICÇÃO DE QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DO GRAVÍSSIMO ATO ILÍCITO
(ENTENDIMENTO NÃO SÓ DESTE MAGISTRADO, MAS TAMBÉM, DE TODAS – REPITO: DE TODAS –
AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE ATUARAM, COM EMBLEMÁTICA FUNDAMENTAÇÃO, NO
PAD).
XX. Nesse prumo, REMEMORO QUE O PRÓPRIO ACUSADO, EM SEU INTERROGATÓRIO NO PAD,
ENCORPA A CONCLUSÃO DE QUE ELE FOI O AUTOR DA GRAVE CONDUTA ILÍCITA.
XXI. Nessa toada, é interessante relembrar que NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NO PAD,
CONSTA O SEGUINTE (ID 40245, páginas 04/05): a) NO DIA DOS FATOS, O ACUSADO ESTEVE NA
RUA RÔMULO NALDI (LOCAL DO EVENTO, ONDE O ADOLESCENTE FOI ATINGIDO NO OLHO
ESQUERDO POR ESPINGARDA CALIBRE 12 DOTADA COM MUNIÇÃO DE ELASTÔMERO); b)
QUANDO ESTEVE NA RUA RÔMULO NALDI, O ACUSADO NÃO VISUALIZOU NENHUM OUTRO
POLICIAL DO RADIOPATRULHAMENTO PORTANDO ESPINGARDA CALIBRE 12 e, c) O ACUSADO EM
TODO O MOMENTO PERMANECEU COM A ESPINGARDA CALIBRE 12.
XXII. SOME-SE, AINDA, O FATO DE OS MILICIANOS DA FORÇA TÁTICA ATUAREM EM GRUPO (E
NÃO DISPERSAMENTE COMO CONSTA NO VÍDEO), ALÉM DE ESTAREM EQUIPADOS COM
MATERIAL DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS (DIVERSAMENTE DO ACUSADO).
XXIII. Nessa quadra, vale a retórica: O VÍDEO QUE INTERESSA NA HIPÓTESE EM TELA É AQUELE
CRAVADO NO ID 41169 (REPORTAGEM DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO), ONDE SE VÊ
CRISTALINAMENTE QUE QUEM DISPARA PARA O ALTO (PARA A SACADA) NÃO É POLICIAL MILITAR
DA FORÇA TÁTICA, MAS SIM, O ACUSADO, ENTÃO MILICIANO DO RADIOPATRULHAMENTO.
XXIV. Houve, portanto, na sentença (ratificado nos recursos), NÍTIDA DEMONSTRAÇÃO DE COMO SE
PROVOU QUE O ACUSADO PRATICOU O GRAVE ATO ILÍCITO.
XXV. NÃO HÁ, ASSIM, QUALQUER OMISSÃO DESTE JUÍZO NO JAEZ, TENDO HAVIDO PLENA
COMPROVAÇÃO (PELOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA E RATIFICADOS NOS
RECURSOS) DA INDUBITÁVEL CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO ACUSADO.
XXVI. O ACUSADO, COM ESTE MANDADO DE SEGURANÇA, TENTOU (SEM NENHUM SUCESSO)
TRAZER ARGUMENTOS QUE O AFASTASSEM DA CONDUTA A ELE ATRIBUÍDA, MAS DESCURA QUE
FOI ELE PRÓPRIO QUEM CONFIRMOU ESTAR NO LOCAL DOS FATOS E COMO O ÚNICO (REPITASE: O ÚNICO) DO RADIOPATRULHAMENTO COM ESPINGARDA CALIBRE 12 MUNICIADA DE
ELASTÔMERO.
XXVII. Mas não é só.
XXVIII. Mesmo que já amplamente tratada a causa, gizo o que adiante segue.
XXIX. NÃO SE PODE TER COMO MINIMAMENTE CONSENTÂNEA A ALEGAÇÃO DE O 1º TEN PM
MARTINHO TER FICADO 100% (CEM POR CENTO), DURANTE ABSOLUTAMENTE TODO O PERÍODO
DAQUELA NOITE, COM O SEU CAMPO DE VISÃO NO ACUSADO (e a questão de sobredito Oficial PM,
diferentemente do que aduz o ora embargante, constou na sentença).
XXX. A questão do estojo da munição EM NENHUM MOMENTO retira o ato praticado pelo acusado que,
diga-se, DISPAROU A ESPINGARDA CALIBRE 12 EM DIREÇÃO A SACADA (PARA O ALTO).
XXXI. Repito: O ACUSADO DISPAROU A ESPINGARDA CALIBRE 12 PARA O ALTO, PARA A SACADA,
E NÃO PARA BAIXO, O QUE, POR SI, SÓ, JÁ É DE SOBEJA GRAVIDADE, POIS NÃO ESTAVA SENDO
ALVO DE ATAQUE ALGUM. XXXII. Com efeito, O POSICIONAMENTO FIRME, SEGURO E TRANQUILO
DESTE MAGISTRADO É O DE QUE A GRAVE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR IMPUTADA AO
ACUSADO (QUE ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS, SENDO O ÚNICO DO RADIOPATRULHAMENTO
DOTADO DE ESPINGARDA CALIBRE 12, COM MUNIÇÃO DE ELASTÔMERO) FOI EFETIVAMENTE POR
ELE PRATICADA.