TJMSP 11/09/2017 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2290ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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5. Quanto à alegada inépcia do termo acusatório, da leitura de tal peça (ID 80317), observa-se que os fatos
e suas circunstâncias se encontram descritos a contento. Entretanto, no que toca às provas dos autos, ao
que tudo indica, não agiu com culpa, considerando as condições da via (presença de detritos), a velocidade
imprimida e as circunstâncias operacionais (acompanhamento de uma motocicleta). Tudo conforme laudo
pericial.
6. Frise-se que esta é uma decisão provisória, calcada numa cognição sumária e não exauriente, própria
deste momento processual.
7. Em face do exposto, DECIDO:
- deferir o pedido liminar para determinar a suspensão do cumprimento do corretivo atinente ao PD nº
15BPMM-010/06/16;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão e requisitando-se as informações;
- deferir o pedido de gratuidade processual, uma vez que estão preenchidos os requisitos, anote-se;
- intime-se o impetrante e a Fazenda Pública;
- P.R.I.C."
São Paulo, 5 de setembro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES OABSP 249650
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, FELIPE AUGUSTO ALVES PINTO, R. G. nº 48305786 (1º
lugar), para exercer o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM, Padrão “5-A”, Tabela I,
da Escala de Vencimentos – cargos efetivos – 40 horas semanais, em vaga decorrente da aposentadoria de
Lucia Aparecida de Carvalho.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, ARIEL FREIRE DUPONT, R. G. nº 212738405 - SSP-RJ (2º
lugar), para exercer o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM, Padrão “5-A”, Tabela I,
da Escala de Vencimentos – cargos efetivos – 40 horas semanais, em vaga decorrente da aposentadoria de
Marta Vieira Salles.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, OTACILIO JOSÉ BARREIROS JUNIOR, R. G.
nº 486801378 (3º lugar), para exercer o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM, Padrão
“5-A”, Tabela I, da Escala de Vencimentos – cargos efetivos – 40 horas semanais, em vaga decorrente da
aposentadoria de Neusa Maria Muller.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, LEONARDO LUIZ ROMANO, R. G. nº 479256366 (1º lugar vaga reservada a pessoa com deficiência), para exercer o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, do SQCIII-QSTJM, Padrão “5-A”, Tabela I, da Escala de Vencimentos – cargos efetivos – 40 horas semanais, em
vaga decorrente da aposentadoria de Magda Aparecida de Araujo.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, RODRIGO RAMOS RIBEIRO, R. G. nº 305756539 (1º lugar vaga reservada a negros), para exercer o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM,
Padrão “5-A”, Tabela I, da Escala de Vencimentos – cargos efetivos – 40 horas semanais, de que trata a Lei
Complementar nº 1.120/10, em vaga decorrente da aposentadoria de Elisabete Aparecida Rosa Marcelino.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, RAFAEL SCHUMACHER DE ALMEIDA, R. G.
nº 271046594 (1º lugar), para exercer o cargo de Técnico em Comunicação e Processamento de Dados
Judiciário, do SQC-III-QSTJM, Padrão “5-A”, Tabela I, da Escala de Vencimentos – cargos efetivos – 40
horas semanais, em vaga criada pela Lei Complementar nº 1.285/16.
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, CHRISTOFER SABIA PARRINI, R. G. nº 419869736 (2º lugar),
para exercer o cargo de Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, do SQC-III-