TJMSP 12/09/2017 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2291ª · São Paulo, terça-feira, 12 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo Eletrônico nº 0800085-16.2017.9.26.0020 - (Controle
6886/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANDERSON PORFIRIO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RF)
Tópico final da r. Sentença contida no ID 76537:
"Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da
sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro
em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção monetária a
partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC, deve ser
considerado isento deste pagamento. P.R.I.C.”
São Paulo, 11 de setembro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme o ID 61280.
Advogado(s): Dr(s). DAVE LIMA PRADA - OAB/SP 174235, ALINE GOMES - OAB/SP 330924.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo eletrônico nº 0800176-09.2017.9.26.0020 - (Controle 7082/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - LUCIANO EHREMBERGER DIAS X PRESIDENTE DO PD (RF)
Tópico final da r. Sentença contida no ID 81150:
"Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de
mérito, por reconhecer a perda de interesse processual, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil. Oficie-se a Autoridade Administrativa, com cópia da sentença. Ante o
requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 81175), deferido o pedido
de gratuidade processual. Custas e despesas processuais na forma da lei, sendo descabida condenação
em honorários advocatícios em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C.”
São Paulo, 11 de setembro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Impetrante goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme a r. Sentença.
Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
3ª AUDITORIA
Nº 0000921-89.2017.9.26.0030 (Controle 80362/2017) - RAAS - 3ª Aud.
Acusado: CB EDMILSON SILVA DE MELO
Advogado: Dr(a). NELSON SILVA DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 296188
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de fls. 57 do MM Juiz de Direito, e também intimado da
designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de setembro de 2017, às 13h30min neste
Juízo.
Proc. Nº 0004544-06.2013.9.26.0030 (Controle 69233/2013) - msbc - 3ª Aud.
Acusado: ex-Sd PM LUCIANO PIRES
Advogado: Dr. JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS FILHO OAB/SP 068462
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar nos termos do artigo 445 alínea "c" do CPPM.