TJMSP 18/09/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2295ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800092-82.2017.9.26.0060 - (Controle 6894/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MELQUESEDEQUE PEREIRA DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (NS)
Tópico final da R. Sentença de ID 80574:
"Dispositivo
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Comum. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98,
CPC, deve ser considerado, por ora, isento deste pagamento.
P.R.I.C."
São Paulo, 13 de setembro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
4ª AUDITORIA
Proc. Nº 0003049-86.2016.9.26.0040 (Controle 78866/2016) - 4ª Aud.
Acusado: 2º Ten Res PM CARLOS ALBERTO LOCATELI
Advogado: Dr(a). EDER PRESTI RIBEIRO OAB/SP 331312
Assunto: Foi redesignada a teleaudiência, anteriormente designada para o dia 21/9/17, ficando agendada
para o dia 05/10/17, às 13:30 h, facultando-se à Defesa o comparecimento na sede da Justiça Militar
Estadual, Capital/SP, ou onde o réu será apresentado (sala de teleaudiências do Fórum de Hortolândia/SP).
Processo Nº 0000962-26.2017.9.26.0040 (Controle 80477/2017) - 4ª Aud.
Acusado: CB JOSE AURISMAR SILVA CAVALCANTI
Advogado: Dr(a). BRUNO SALLA RODRIGUES OAB/SP 274270
Assunto: Fica V.Sa. intimado a manifestar-se quanto à apresentação de quesitos para instauração de
exame de sanidade mental.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico n.0800196-74.2017.9.26.0060 (Controle 7088/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ROBSON SILVA RIBAS LUPIANHEZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) Despacho
de ID 81453:
I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela antecipada, proposta por
ROBSON SILVA RIBAS LUPIANHEZ, PM RE 140377-0, contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
III. De início, elaboro o histórico cabível.
IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 41BPPM-001/06/16 (v.
Portaria inaugural, ID 81300, páginas 01/03), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao
final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Portaria
inaugural, ID 81330, página 10).
V. Em petição inicial dotada de 14 (quatorze) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados após as
causas de pedir próxima e remota (ID 81296): “A concessão da Tutela Antecipada, ante a urgência do caso