TJMSP 28/09/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2303ª · São Paulo, quinta-feira, 28 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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art. 487, I do Código de Processo Civil;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º
do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;
- por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar
em isenção; tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais
existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto
nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;
- P.R.I.C.
SP, 25/09/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 E DAILSON SOARES DE REZENDE OABSP
314481
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800024-58.2017.9.26.0020 - (Controle 6763/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA JOSE ALBERTO TEIXEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 83191: "a" SP, 25/09/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
I. Vistos.
II. Foram juntadas aos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 80668).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV. Intimem-se.
Advogados: LUCIENE TELLES OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA OABSP 378171
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
Processo nº 0000017-41.2013.9.26.0020 (Controle nº 4896/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE
CRISTOVAO DA COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de fls. 106:
I - Vistos.
II - Intimem-se os litigantes quanto aos cálculos apresentados pelo nosso Contador Judicial (fls. 96/105),
para fins de homologação.
São Paulo, 22 de setembro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, ROSANGELA DA SIQUEIRA - OAB/SP 355416.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427, ANNA PAULA SENA DE
GOBBI - OAB/SP 286456.
3ª AUDITORIA
Nº 0003148-23.2015.9.26.0030 (Controle 75471/2015) - RAAS - 3ª Aud.
Acusados: ex-SD 1.C GEORGE DIEGO FLORENTINO DOLAPCI e outro
Advogados: Dr(a). ROBERTO FUNEZ GIMENES OAB/SP 255354
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da juntada dos documentos solicitados na petição protocolo nº
TJM/SP 017283/2017, e da intimação da testemunha que será ouvida na data de 09/10/2017, às 16hs,
neste Juízo.
Nº 0000921-89.2017.9.26.0030 (Controle 80362/2017) - RAAS - 3ª Aud.
Acusado: CB EDMILSON SILVA DE MELO
Advogado: Dr(a). NELSON SILVA DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 296188
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da audiência de interrogatório/julgamento designada para o dia 10
de outubro de 2017, às 14h30min, neste Juízo.