TJMSP 16/11/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2333ª · São Paulo, quinta-feira, 16 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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II. Contestação da requerida alocada no ID 88179, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de
prejudicial de mérito.
III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
IV. Com efeito, anoto que no momento do ingresso desta "actio", o autor já trouxe corpo probatório sobejo
para a análise das causas de pedir e do pedido fincados na petição inicial (ID 81561), isto no tocante ao que
se desfilou a respeito do Conselho de Disciplina nº CPC-019/63/16.
V. .Dessa forma, intimem-se ambas as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor
do jaez e, após, remeta-se o feito conclusos para a confecção da sentença.
VI. Por derradeiro, registro que este "decisum" findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira
(07.11.2017), por volta das 20h35min.
São Paulo, 07 de novembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639.
Procurador do Estado: Dr. CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Processo Eletrônico n.0800142-45.2016.9.26.0060 (Controle 6649/16) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO MARCELO SEBASTIAO DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 89525:
1. Vistos.
2. Apelação do autor alocada no ID 80772.
3. Contrarrazões recursais fazendárias apresentadas no ID 89523.
4. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as nossas homenagens.
5. Intimem-se e cumpra-se.
São Paulo, 10 de novembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168.
Procurador do Estado: Dra. FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
Processo Eletrônico n.0800175-98.2017.9.26.0060 (Controle 7052/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO JONATHAN APARECIDO CASTRO DA CONCEIÃAO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EP)
Despacho de ID 89681:
1. Vistos.
2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento antecipado do mérito
na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C.
São Paulo, 13 de novembro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogados: Drs. WILLIANS WAGNER RIBEIRO DE CASTRO - OAB/SP 322087, ADILSON CÉSAR
CALEGARE - OAB/SP 325340.
Procurador do Estado: Dra. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
Processo Eletrônico nº 0800033-88.2015.9.26.0020 (Controle nº 6040/2015) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANDRE FARIA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Tópico final da sentença de ID 88118:
I. Vistos.