TJMSP 16/11/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2333ª · São Paulo, quinta-feira, 16 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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II. Com o trânsito em julgado dos autos, conforme certidão de ID 56037, o autor requereu a execução da
obrigação de fazer (ID 63931), tendo sido deferido o processamento nos termos do artigo 815 do Código de
Processo Civil (ID 64042).
III. Citada a ré para cumprir a obrigação de fazer (ID 73893), a executada informou o cumprimento da
obrigação (v. ID 83128 – ver, também, ID 83129, página 03). Ato contínuo intimou-se o exequente para se
pronunciar (ID 85118), o qual “manifestou ciência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer” (ID
88022).
IV. Sendo assim, cumprida a obrigação de fazer, conforme a historicidade acima, nada mais resta do que
JULGAR EXTINTA sobredita execução, oriunda da ação proposta por ANDRE FARIA DA SILVA, contra a
Fazenda do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
V. P.R.I.C.
São Paulo, 10 de novembro de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, CAIO AUGUSTO
NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800004-44.2017.9.26.0060 - (Controle 6710/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - EMERSON CARDOSO DO NASCIMENTO BORDIGNON X
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE (NS)
R. Despacho de ID 88379:
"I. Vistos.
II. No ID 86493 consta certidão de trânsito em julgado.
III. Intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. Em caso de silêncio das partes, arquive-se o feito.
V. Intimem-se.
VI. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (07.11.2017),
por volta das 21h00min."
São Paulo, 07 de novembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: ABELARDO JULIO DA ROCHA OABSP 354340
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
PROCESSO Nº 0004885-62.2013.9.26.0020 - (Controle 5331/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ROBSON TADEU DO NASCIMENTO PAULINO, ADRIANO COSTA DA SILVA CAIRE E
LUIS GUSTAVO TEIXEIRA GARCIA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OJ) - Despacho de fls. 515:
I. Vistos.
II. Ante a certificação do trânsito em julgado, à fl. 509, intimem-se as partes para eventuais requerimentos,
no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 151.
IV. Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos, se o caso.
V. Intimem-se.
SP, 14/11/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: ARYLDO DE OLIVEIRA DE PAULA OABSP 267069 (Substabelecimento: 77/79), MARCIO
GOMES MODESTO OABSP 320317 (Substabelecimento: 77/79) E FELIPE EDUARDO MIGUEL SILVA
OABSP 332465 (Substabelecimento: 77/79)
Procurador do Estado: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS OABSP 329167