TJMSP 24/11/2017 - Pág. 29 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2338ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento antecipado do mérito
na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C."
São Paulo, 21 de novembro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: RONALDO LEÃO JÙNIOR OABSP 363819 E MISAEL HIPÓLITO RIBEIRO OABSP 374806
Procurador do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Concedendo, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado, o 5º ADICIONAL por tempo de serviço
ao servidor CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA MIRANDA, matrícula 60.587, a partir de 28/10/2017; e, o 4º
ADICIONAL por tempo de serviço e SEXTA-PARTE à servidora MARIA DE FÁTIMA TAVARES OLIVEIRA,
matrícula 60.900, a partir de 29/10/2017.