TJMSP 24/11/2017 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2338ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Impte.: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/SP 247.665
Pacte.: GERSON DOS SANTOS, SD 1.C PM RE 125114-7
Aut. Coat.: O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA
Desp. ID 86766: 1. O presente Habeas Corpus foi inicialmente impetrado, aos 14/11/2017, perante o E.
Superior Tribunal Militar (conf. IDs 86682, págs. 1 e 2, e 86683, págs. 17/20). Naquela mesma data, o
Exmo. Sr. Ministro-Presidente do STM, Dr. José Coêlho Ferreira, verificando que a impetração era
manifestamente estranha à competência daquela Corte, determinou o encaminhamento dos autos a este
Tribunal, o que ocorreu aos 17/11/2017 (ID 86683 – pág. 19). O feito foi aqui recebido, sendo certificado,
aos 22/11/2017, que já havia um outro Habeas Corpus distribuído a este mesmo Relator, sob o nº 2.660/17,
referente ao mesmo processo de origem (nº 0003192-34.2017.9.26.0010 – controle nº 82.443/17), razão da
distribuição por prevenção (ID 86684 – pág. 1). 2. Analisando-se o teor dos dois Writs, verifica-se que a
petição inicial é a mesma em ambos os casos, as quais apresentam-se totalmente idênticas, com mesmos
Paciente, Autoridade Coatora, objeto e causa de pedir. 3. Tendo em vista que o Habeas Corpus nº
0900287-61.2017.9.26.0000 (controle nº 2.660/17) foi a mim distribuído aos 13/11/2017, e sendo certo que
nele já foi analisado e negado o pedido liminar aos 16/11/2017, NÃO CONHEÇO deste Writ em razão da
precedência de distribuição do Habeas Corpus nº 2.660/17, de igual teor. O pedido do Impetrante
continuará sendo analisado naqueles autos. 4. Em razão do ocorrido, determino o arquivamento deste
Habeas Corpus. 5. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 23 de novembro de 2017. (a) AVIVALDI NOGUEIRA
JUNIOR, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA A REALIZARSE EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0900277-17.2017.9.26.0000 - HABEAS CORPUS (nº
002658/2017 - Processo de origem: 082194/2017 - 4A AUDITORIA)
Relator: PAULO PRAZAK
Impetrante(s): WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE, OABSP 360012, REINALDO SIMÕES DA SILVA,
OABSP 380566, WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES, OABSP 402013
Paciente(s): MARCO ANTONIO BARBOSA BIZARRIA EX-CAP PM RE 920458-0
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 05 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL nº 0003014-18.2017.9.26.0000 (nº 000601/2017 - Processo de origem:
002795/2011 - CECRIM)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Agravante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 39 E 217V/220
Sentenciado(s): VICTOR HUGO DOS SANTOS GOMES EX-SD 1.C PM RE 110976-6
Advogado(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168
APELACAO nº 0000631-71.2016.9.26.0010 (nº 007376/2017 - Processo de origem: 076880/2016 AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: PAULO ADIB CASSEB
Delito: Artigo 209, § 1º, c.c. o artigo 70, inciso I, nos termos do artigo 73, todos do Código Penal Militar
Apelante(s): PATRICIA CRISTINA MOREIRA SILVA FRANCA REF 1.SGT PM RE 881473-2
Advogado(s): JORGE MANUEL LAZARO, OABSP 052369 (Dativo)
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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APELACAO nº 0001443-53.2016.9.26.0030 (nº 007381/2017 - Processo de origem: 077532/2016 -
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