TJMSP 28/11/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2340ª · São Paulo, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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decidido na instrução criminal. INDEFIRO o pedido de nº 4 por julgá-lo impertinente com o fato em
apuração. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/12/17, às 13h30. I. R. SP,
27/11/17. Enio Luiz Rossetto, Juiz de Direito.
4ª AUDITORIA
Nº 0002275-22.2017.9.26.0040 (Controle 81546/2017) - 4ª Aud.
Acusados: SD 1.C NATANAEL ROBERT SILVA e outros
Advogados: Dr(a). JOSE ALMIR OAB/SP 134207 e Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Audiência de prosseguimento da instrução criminal designada para o dia 13 de DEZEMBRO de
2017, às 16h15min
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Nº 0800218-35.2017.9.26.0060 - (Controle 7138/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LUCIANO EVANGELISTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de fls. ID 91280:
1. Vistos.
2. Defiro a juntada dos documentos requeridos por meio da petição de ID 91227 - cópia do processo penal
nº 0004263-21.2011.9.26.0030.
3. Aguarde-se a vinda da contestação.
4. P.R.I.C.
SP, 27/11/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO OABSP 401994
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800130-94.2017.9.26.0060 - (Controle 6961/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ALBERTO FERNANDES DE CAMPOS E REGINALDO BIZARRIA SANT'ANA X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
Tópico Final da R. Sentença de ID 88397:
"DECISÃO
XXVII. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO, EM PARTE, O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V (LITISPENDÊNCIA PARCIAL), DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ISTO EM RELAÇÃO A FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO CONSELHO DE
DISCIPLINA Nº CPM-029/23/13.
XXVIII. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIFICAÇÃO DA OITIVA DE SUELI
ASSIS DE SOUZA NO FEITO DISCIPLINAR SUPRAMENCIONADO, PEDIDO ESTE FORMULADO
PELOS AUTORES ALBERTO FERNANDO DE CAMPOS, EX-PM RE 122564-2 E REGINALDO BIZARRIA
SANT’ANA, PM REF RE 952128-3, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O
PROCESSO, NESTA PARTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487,
inciso I).
XXIX. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
os autores pagarão, em razão de sucumbirem, R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada um, acrescidos de juros e
de correção monetária no termo e na forma da lei.
XXX. Publique-se.
XXXI. Registre-se.
XXXII. Intimem-se.
XXXIII. Comunique-se."
São Paulo, 23 de novembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas