TJMSP 06/12/2017 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2346ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
Assinado de forma digital por TRIBUNAL DE
JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=Sao Paulo,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR IMPRENSA
OFICIAL, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR
DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102
Dados: 2017.12.05 19:31:04 -02'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
REVISÃO CRIMINAL Nº 0003527-83.2017.9.26.0000 (Nº 287/17 – Apelação nº 6180/10 – Proc. de origem
nº 54417/09 – 3ª Auditoria)
Revdo.: PAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA, ex-CB PM RE 980346-7
Advs.: ANDERSON DE SANTA RITA, OAB/SP 353.461
Desp.: Vistos. 2. Intime-se o i. defensor a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, Certidão de Trânsito em Julgado
da Sentença, conforme determinação contida no § 1º do artigo 555, do Código de Processo Penal Militar. 3.
Solicitem-se os autos de origem, apensando-os. 4. Após, vista ao Exmo. Sr. Procurador de Justiça. São
Paulo, 4 de dezembro de 2017. (a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0900147-27.2017.9.26.0000 - REPRESENTACAO PARA PERDA
DE GRADUACAO (1708/2017 - Proc. de origem nº 52396/2008 – 1ªAud.)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Rogerio Ricciulli Leal, ex Sd PM RE 933570-6
Desp.:ID 88430.: 1. Vistos. 2. O Representado, ROGÉRIO RICCIULLI LEAL, EX-Sd PM 933570-6,
conforme certidão de ID 85344, foi citado pessoalmente (ID 81380), mas deixou de manifestar-se nos
presentes autos, sem motivo justificado. 3. Em face do exposto, decreto a sua REVELIA. 4. Oficie-se à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a indicação de defensor para atuar no presente feito
e apresentar defesa. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo 01 de dezembro de
2017. (a) CLOVIS SANTINON, Juiz Relator
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0900103-08.2017.9.26.0000 - REPRESENTACAO PARA PERDA
DE GRADUACAO (1695/2017 - Proc. de origem nº 53400/2009 – 3ªAud.)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Alan Gustavo dos Santos Silva, ex Sd PM RE 127465-1
Desp.: 88424: 1. Vistos.2. O Representado, ALAN GUSTAVO DOS SANTOS SILVA, EX-Sd PM 127465-1,
conforme certidão de ID 84219, foi citado por edital (IDs 74919 e 75080), mas deixou de manifestar-se nos
presentes autos, sem motivo justificado. 3. Em face do exposto, decreto a sua REVELIA. 4. Oficie-se à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a indicação de defensor para atuar no presente feito
e apresentar defesa. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo 01 de dezembro de
2017. (a) CLOVIS SANTINON, Juiz Relator
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0900305-82.2017.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
(577/2017 – Proc. de origem Mandado de Segurança nº 0800233-04.2017.9.26.0060 (7172/2017) - 6ª Aud.
Cível)
Agvte.: Jose Valdeir Alarcao, 1º Sgt PM RE 971536-3
Advs.: WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE, OAB/SP 360.012; REINALDO SIMÕES DA SILVA,
OAB/SP 380.566; WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES, OAB/SP 402.013
Agvdo.: A Fazenda Pública do Estado
Adv.: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA, Proc. Estado, OAB/SP 327.444
Desp. ID 89669: 1. Vistos. 2. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar para a concessão da
tutela antecipada, interposto por JOSÉ VALDEIR ALARCÃO, 1º Sgt PM RE 971536-3, contra a r. decisão
proferida pelo Juiz de Direito Substituto da 6ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL, nos autos do Mandado de
Segurança nº 0800233-04.2017.9.26.0060 (Controle nº 7.172/17), a qual não concedeu liminarmente a
tutela pleiteada para a suspensão da sanção disciplinar que lhe foi imposta, bem como, de seus efeitos
decorrentes, impedindo qualquer anotação desfavorável em seu assentamento individual. Requereu que o
presente Agravo seja conhecido e provido, por ser tempestivo, reformando-se o r. decisum a quo, eis que
cabível a concessão da tutela recursal antecipada na presente demanda, determinando-se à Autoridade
Coatora a suspensão da aplicação da punição e impedindo-a de registrá-la nos registros funcionais do
Agravante até a decisão final de mérito, sob pena de ocorrer a ineficácia da medida, em virtude do perigo de