TJMSP 07/12/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2347ª · São Paulo, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XXIX. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 61893), fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXX. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, ao Exmo. Sr. Juiz Relator do Agravo de Instrumento nº
0900129-06.2017.9.26.000 (v. ID 66155, página 01), com o fito de que tenha conhecimento desta decisão.
XXXI. Publique-se.
XXXII. Registre-se.
XXXIII. Intime-se.
XXXIV. Comunique-se."
São Paulo, 06 de dezembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita
Advogados: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO OABSP 142947 E VANESSA PACHECO
FERREIRA OABSP 333691
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800243-48.2017.9.26.0060 - (Controle 7189/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ALVARO LUIS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OJ) - Despacho de ID 92374:
1. Vistos.
2. Os autos foram inicialmente distribuídos perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São
Paulo. Aquele juízo concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita (ID 92243, p. 3) e determinou a
citação da ré (ID 92243, p. 8). A peça contestativa acha-se encartada no ID 92243, p. 9 e no ID 92244, p. 2.
Por fim, a réplica (ID 92254, p. 1).
3. Na decisão do ID 92256, p. 2-3 aquele juízo acolheu a preliminar suscitada pela ré e reconheceu a
incompetência para conhecer da matéria, determinando sua remessa a esta Justiça Especializada.
4. Desta feita, indiquem os Litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma fundamentada, as provas que
desejam produzir, não obstante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto
genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve
ser individualmente indicada e justificada.
SP, 06/12/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ALDRYN AQUINO VIANA OABSP 292515
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO
Execução nº 2561/10 - CECRIM/S1
Sentenciado: JOAQUIM ALEIXO NETO
Eu, LUIZ ALBERTO MORO CAVALCANTE, Juiz de Direito das Execuções Criminais da Justiça Militar do
Estado de São Paulo, em virtude de Lei, etc.
FAÇO SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem em especial o
sentenciado Ex-Sd PM 800279-7 JOAQUIM ALEIXO NETO, R.G. nº 13.170.456-4, filho de Ernesto Amâncio
de Maria e Ana Izabel da Conceição, nascido aos 20/08/1960, em Caico/RN, cujo último endereço
constante dos autos é Rua Yervante Kissijakan, nº 2525, Jardim Joaniza, São Paulo/SP ou Comercial:
Estrada Itapecerica, nº 5650, Jardim Alvorada, São Paulo/SP, atualmente em lugar incerto e não sabido, o
qual fica CIENTE da decisão de 17/07/2017 em que foi determinado o arquivamento deste processo de
execução, por perda do objeto, em face da decisão absolutória do sentenciado.