TJMSP 18/12/2017 - Pág. 26 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2353ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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direito e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
XI. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do
item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima).
XII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela provisória
de urgência, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
XIII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade,
haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar.
XIV. Vejamos.
XV. O acusado (ora autor) se irresigna pelo fato de a Administração Militar ter indeferido diligências por ele
solicitadas no CD em comento (v. peça atrial, ID 93460).
XVI. Ocorre que ao me debruçar no caso concreto, entendo, ao menos “a priori”, que a Administração Militar
atuou corretamente, vindo a deferir as produções probantes devidas e a indeferir as incabíveis, tudo de
forma juridicamente motivada.
XVII. No comprobatório do acima asseverado, trago a lume, neste átimo, trecho das seguintes decisões
administrativas indeferitória lançadas no CD:
DESPACHO Nº CPM-054/19/17 (publicado no Diário Oficial do Estado de 1º.12.2017) (ID 93465, páginas
01/02) “(...). No dia 27-11-2017, o Dr. João Carlos Campanini, OAB 258.168, advogado constituído do
acusado protocolou requerimento, em sede de diligências, em atendimento ao artigo 164 das I-16 PM,
requerendo, em síntese: 1.1. a juntada de cópia integral do assentamento individual do acusado (elogios e
punições); 1.2. cópia integral da avaliação de desempenho dos últimos 12 meses; 1.3. envio de ofício à
empresa Mercado Livre para que forneça o histórico das conversas mantidas on-line entre o acusado e a
outra parte que anunciou e vendeu o referido veículo, no período de fevereiro a abril de 2016; 1.4. envio de
ofício ao Banco Santander para obter cópia do contrato de financiamento que teria sido assinado em nome
de Patrícia Ferreira Silva, bem como os documentos juntados; 1.5. juntada de cópia integral dos autos do
processo 1001070-71.2016.8.26.0326, que tramitou junto ao Juizado Especial Cível e Criminal; 1.6. reoitiva
da testemunha Patrícia Ferreira Silva, visando obter o endereço do estabelecimento onde o veículo estava à
venda e como obteve tal informação, além de oferecer outros quesitos específicos a serem direcionados à
testemunha oportunamente; 1.7. oitiva dos prepostos do estabelecimento comercial que teria colocado o
veículo Fiat Pálio à venda e oferecer outros quesitos específicos oportunamente. 2. É a síntese do
necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Indefiro a juntada de cópia integral do assentamento individual
do acusado, PORÉM DEFIRO A JUNTADA DAS FOLHAS CONSTANTES DOS ELOGIOS E DAS
PUNIÇÕES DO ACUSADO, ATUALIZADOS, COMPLEMENTANDO, ASSIM, AS FOLHAS JÁ JUNTADAS
CONFORME SE OBSERVA DAS FLS. 107 ÀS 114. 4. DEFIRO A JUNTADA DA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO ACUSADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES, OU SEJA, DUAS AVALIAÇÕES VISTO ESTA
SER ELABORADA A CADA SEIS MESES; 5. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA
MERCADO LIVRE, VISTO QUE A EXORDIAL TRAZ A NOTÍCIA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO
ACUSADO, FATO QUE NÃO FOI QUESTIONADO POR ESTE. A conversa, tida com aquele vendedor,
poderá ser juntada pelo próprio acusado, quando da protocolização dos memoriais, visto ser conversa
particular e ao acusado cabe o acesso a tais informações. 6. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
BANCO SANTANDER, COMO REQUERIDO PELO PATRONO, POIS NÃO HÁ NA EXORDIAL QUALQUER
NOTÍCIA DE QUE TENHA SIDO O ACUSADO QUE REALIZOU O SUPOSTO FINANCIAMENTO. O QUE
ESTÁ SENDO ANALISADO NESTE PROCESSO É A CONDUTA DO MILITAR DO ESTADO EM
ADQUIRIR E TRANSITAR COM O VEÍCULO NAS CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRAVA. AINDA, O
REQUERIMENTO DA JUNTADA DE TAL DOCUMENTO DEVERIA SER APRESENTADO NAS
DILIGÊNCIAS INICIAIS E NÃO NESTE MOMENTO. A MENÇÃO DO REFERIDO FINANCIAMENTO JÁ
CONSTAVA NA EXORDIAL, NÃO SENDO, PORTANTO, FATO NOVO QUE RESULTOU DAS
INQUIRIÇÕES PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CONTRARIANDO ASSIM O DISPOSTO
NO ARTIGO 164 DAS I-16 PM. 7. Indefiro a juntada de cópia integral do processo crime em virtude da
interdependência das esferas, pois TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NESTE PROCESSO REGULAR
ATENDERAM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO A JUNTADA DO PROCESSO CONDIÇÃO
NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. Portanto, considero tal requerimento de
caráter meramente protelatório. 8. Indefiro a reoitiva da testemunha Patrícia Ferreira Silva por considerar tal
requerimento de caráter protelatório, visto que HOUVE A INQUIRIÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA NOS