TJMSP 24/01/2018 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 8 de 8
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 11 · Edição 2372ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de janeiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
Nº 0002563-67.2017.9.26.0040 (Controle 81831/2017) - 4ª Aud. SRA/SCS
Acusado: SD 1.C DORIVAN MARTINS
Advogado: Dr(a). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OAB/SP 221639
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA a oferecer as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800252-10.2017.9.26.0060 - (Controle 7208/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA MARISA CLERMANN X CECILIA MARIA ARAUJO BORGES
(AD) - Despacho de ID 97081:
1. Vistos.
2. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial interposto pela exequente Marisa Clermann, com o
fim de obter a satisfação de seu crédito.
3. Da leitura do art. § 4º do art. 125 da Constituição Federal, observa-se que a competência cível (não
penal) da Justiça Militar Estadual restringe-se às ações contra atos disciplinares. E como a matéria
aventada na inicial não cuida desse tema, o caso é de declinar da competência.
4. EM FACE DO EXPOSTO, declaro-me incompetente para conhecer da matéria, devendo os autos serem
remetidos ao cartório distribuidor das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital.
5. P.R.I.C.
SP, 22/01/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: IZIONEL PIO DA SILVA OABMT 013813
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução Criminal Eletrônico nº 0500150-91.2017.9.26.0050
Sentenciado: MISAEL DE SOUSA FERNANDES
NOTA DE CARTÓRIO: Face indicação do sentenciado, fica Vossa Senhoria intimada a apresentar
procuração “ad judicia” com seus seguintes dados pessoais para cadastramento no SEEU – Sistema
Eletrônico de Execução Unificado, ou se preferir, comparecer em cartório para o referido cadastramento.
Dados necessários: nome completo, nº OAB/SP, sexo, RG, CPF, Data de Nascimento, Endereço comercial,
Telefones, e-mail.
Advogado: Dr. Marcelo Correia Millan - OAB/SP nº 100.424.