TJMSP 02/02/2018 - Pág. 40 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2377ª · São Paulo, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Processo Eletrônico nº 0800201-96.2017.9.26.0060 (Controle nº 7101/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - WINDSON MAICO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB) Despacho de ID 89728:
"1. Vistos, inclusive em correição.
2. O autor pleiteia, por meio de petição fincada no ID 90441, as produções de provas testemunhal e
documental.
3. O caso comporta, no entanto, o indeferimento do pugnado probante.
4. Nesse prumo, mantenho o gizado na decisão interlocutória de ID 86393 no sentido de que os autos
devam ser remetidos conclusos para a confecção da sentença.
5. Como cediço, cabe a este juízo a análise do campo de legalidade do ato administrativo ora atacado,
sendo que se há ou não eiva no conclusivo da Administração Militar no tocante ao apurado no Conselho de
Disciplina nº 15BPMI-002/007/15, isto será verificado com o que se contém no corpo do próprio feito
disciplinar (obs.: é da análise do inserto no CD que se extrairá se em tal processo administrativo incide ou
não mácula; o cotejo, portanto, se dará diante do que possui o próprio feito disciplinar).
6. Sendo assim, determino, uma vez mais, o envio dos autos conclusos para a lavratura de sentença.
7. Antes, porém, intimem-se as partes."
São Paulo, 18 de janeiro de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ADRIANO MENDES FERREIRA - OAB/SP 087990, JOÃO ANTONIO C. MACEDO OAB/SP 198894.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo Eletrônico nº 0800231-34.2017.9.26.0060 (Controle nº 7166/2017) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RB) - Tópico final da sentença de ID 96046:
"VIII. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E
ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IX. Custas “ex lege”.
X. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao autor.
XI. Publique-se.
XII. Registre-se.
XIII. Comunique-se.
XIV. Intime-se.
XV. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira
(22.01.2018), por volta das 19h10min."
São Paulo, 22 de janeiro de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). WESLEY GOMES - OAB/SP 347129.
Processo Eletrônico nº 0800253-92.2017.9.26.0060 (Controle nº 7209/2017) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - JOEL LOPES SIQUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB) Despacho de ID 95059:
"1. Vistos.
2. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência, na sua modalidade cautelar, em que o autor pleiteia a
suspensão do cumprimento da sanção disciplinar que lhe foi imposta pela Administração da Polícia Militar
do Estado de São Paulo.
3. Alegou, em síntese: (a) violação ao princípio da ampla defesa configurado pelo incidente de a autoridade
militar não conhecer de recurso interposto por não ter o recorrente apresentado "fato novo"; (b) vício de
competência; (c) nova violação ao princípio da ampla defesa caracterizado por não ter o oficial que instruiu