TJMSP 09/02/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2382ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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poderes. A discussão judicial, ora travada, não confere ao poder judiciário atribuição para reedificar o
processado administrativamente, justamente a fim de não provocar aquilo que se quer evitar. De outro
mote, destaca-se o fato que em um dos alicerces da causa de pedir está repousado na “decisão
administrativa contrária a prova dos autos”. Ora, qual a razão de se provar algo que, em tese, já ficou
provado? Por oportuno, transcrevo breve trecho da exordial: “Restou provado, após a instrução, que o autor
não cometeu a transgressão disciplinar de natureza grave apontada na Portaria Inaugural, pois que, jamais
participou da empreitada criminosa de rouba à residências no condomínio chácara do Rosário.” O processo
deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de
direção está entalhado no art. 139, CPC. Em busca da verdade, os litigantes, bem como o Magistrado,
devem evitar a produção de provas desnecessárias, na dicção do art. 77, inciso III, do CPC. Além de tudo,
sem fazer juízo definitivo sobre a matéria, não convence o argumento de que toda a prova produzida por
parte da Administração foi conduzida sem a isenção necessária, em razão de sua condição de acusador.
Ainda que consagrado no Brasil o sistema jurídico administrativo de jurisdição única ou sistema inglês, não
significa negar a existência do processo administrativo. Desta forma, entendo como não atendido o requisito
acerca da indicação de provas.
VII. Isto posto, indefiro o requerimento de prova oral.
VIII. No ensejo, observo que o objeto aqui tratado é exclusivamente de Direito, devendo a lide ser julgada
no estado que se encontra.
IX. Intimem-se as partes.
X. Após, autos conclusos para sentença.
XI. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o
disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.
São Paulo, 17 de janeiro de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogados: Drs. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, DAILSON SOARES DE REZENDE OAB/SP 314481.
Procurador do Estado: Dra. JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
Processo Eletrônico n.0800165-77.2017.9.26.0020 (Controle 7057/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO FABIO NEPOMUCENO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 95785:
1. Vistos, inclusive em correição.
2. Consta dos autos o Recurso de Apelação da Ré (ID nº 96234).
3. Intime-se o Autor para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM.
São Paulo, 10 de janeiro de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168.
Procurador do Estado: Dra. JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
Processo Eletrônico n.0800146-71.2017.9.26.0020 (Controle 7018/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PEDRO PAULO DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 95426:
1. Vistos.
2. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Autor (ID nº 93699).
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. Registre-se que o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve ser submetido à apreciação do
relator, nos termos do artigo 1.012, § 4º do CPC. 5. A intimação deve ser realizada através do Diário de
Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015 - TJM.