TJMSP 09/02/2018 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2382ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Nº 0002933-39.2017.9.26.0010 (Controle 82095/2017) - SRA/RR 1ª Aud.
Acusado: SD 1.C UELLINGTON COSTA SILVA
Advogados: Dr(a). GRAZIELLA NUNIS PRADO OAB/SP 199648 e Dr(a). FERNANDO FABIANI CAPANO
OAB/SP 203901
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de lei, se manifestar nos termos do artigo 529 do
CPPM.
Nº 0003588-45.2016.9.26.0010 (Controle 79320/2016) - SRA/RR - 1ª Aud.
Acusado: ex-SD 2.C JARBAS COLFERAI NETO
Advogado: Dr(a). ALEXANDER NEVES LOPES OAB/SP 188671
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de lei, se manifestar nos termos do artigo 529 do
CPPM.
Proc. Nº 0002914-04.2015.9.26.0010 (Controle 75278/2015) - msbc - 1ª Aud.
Acusado: Sd PM JOSÉ CIRINO DE BRITO FILHO
Advogados: Dr. IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE OAB/SP 259831, Dra. MARIA EMILIA SANCHO
VESCO OAB/SP 372234 e Dra. SONIA IORI OAB/SP 388990
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados para, no prazo de lei, apresentar as razões de recurso.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico n.0800227-20.2017.9.26.0020 (Controle 7179/17) - HABEAS CORPUS - DAILSON
JOSE DA COSTA X COMANDANTE DO 29BPMI (EP) Despacho de ID 95330:
I. Vistos.
II. Ante a Informação/Conclusão de ID nº 95328, abra-se nova vista ao Ministério Público.
III. Após, autos conclusos para sentença.
IV. Intimem-se.
São Paulo, 19 de dezembro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. EMERSON LIMA TAUYL - OAB/SP 362139.
Procurador do Estado: Dr. NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo Eletrônico n.0800185-68.2017.9.26.0020 (Controle 7099/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 94260:
I. Vistos, inclusive em Correição.
II. Determinada a intimação das partes para manifestação quanto a pretensão probatória (ID nº 89169).
III. O autor, em síntese, requereu a produção de prova oral, bem como requereu que seja aplicado os
efeitos da revelia por ausência de resposta da ré.
IV. Por outro lado, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID nº 94258). É o breve
histórico. Decido.
V. De plano, constato que o objeto do presente litígio versa sobre direito indisponível, razão pela qual
inviável a aplicação dos efeitos da revelia nos moldes propostos pelo autor. Apesar disso, há que se
ponderar que a contestação apresentada pela ré, em seu conjunto, está em contradição com os argumentos
delineados pelo autor (v. ID nº 89081). Dito isto, não há que se falar em eventual ausência de impugnação
específica, ex vi do artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil.
VI. No tocante ao pedido de prova oral, na modalidade testemunhal, melhor sorte não socorre ao
requerente. Explico. Dada a natureza deste tipo de demanda judicial, em que se discute a legalidade dos
procedimentos disciplinares, verifica-se que não compete ao poder judiciário imiscuir-se, pura e
simplesmente, na revisão do mérito do ato administrativo. Como é cediço, o controle judicial do mérito
administrativo deve ser exercido de modo que não implique em violação ao sistema da tripartição de