TJMSP 21/02/2018 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2388ª · São Paulo, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Portanto, no presente caso, após decorrida determinação de agregação disciplinar nos termos do artigo 74
da Lei Complementar nº 893/2001, constata-se que não há definitiva declaração de indignidade para o
oficialato.
XIII. Ex positis, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.
XIV. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
XV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos.
XVI. Ante o requerimento do autor, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 101639), defiro
a gratuidade de justiça.
XVII. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico,
conforme o disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.
SP, 20/02/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: FABIO TAVARES SOBREIRA OABSP 248731 E RONALDO DIAS GONÇALVES OABSP
348138
Processo eletrônico nº 0800006-77.2018.9.26.0060 - (Controle 7226/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCO
ANTONIO ESTEVES GOMES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
R. despacho contido no ID 102158:
"1. Vistos.
2. Ante o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência do interessado (ID nº
100976), defiro o pedido de gratuidade processual.
3. Isto posto, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
4. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos.
5. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico,
conforme o disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.”
São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
4ª AUDITORIA
Nº 0003283-34.2017.9.26.0040 (Controle 82479/2017) - 4ª Aud/IPM
Indiciado: Cb PM RE 972528-8 Anderson Garcia Camargo
Advogado: Dr(a). MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO OAB/SP 134397
Assunto: Tomar ciência do r. despacho de fls. 114 - nomeação, bem como para apresentar contrarrazões de
apelação em Recurso em Sentido Estrito, no prazo legal.
Nº 0001971-23.2017.9.26.0040 (Controle 81314/2017) - 4ª Aud.
Acusados: SD 1.C MARLON MEDEIROS DO NASCIMENTO e outro
Advogados: Dr(a). PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE OAB/SP 249588 e Dr(a). JOAO CARLOS
CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Ciência da juntada de documentos oriundo da Corregedoria da Polícia Militar - fls. 677/734
Nº 0002694-76.2016.9.26.0040 (Controle 78627/2016) - 4ª Aud.
Acusados: 2.SGT EDUARDO CAPEL JARDIM GOMES e outro
Advogados: Dr(a). TADEU DE CARVALHO OAB/SP 099549 e Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS
OAB/SP 168735
Assunto: Ciência do despacho de fl. 1104v que indeferiu o pedido do Defensor Dr. Eliezer Pereira Martins,
exceção feita ao reinterrogatório dos acusados que poderá ser realizado na mesma data do julgamento
(4/4/18)
Proc. Nº 0003483-75.2016.9.26.0040 (Controle 79244/2016) - 4ª Aud.
Acusado: SD 1.C RICARDO GONZAGA
Advogado: Dr(a). RICHARD DE PAULA OLIVEIRA OAB/SP 347388