TJMSP 27/02/2018 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 2 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 11 · Edição 2392ª · São Paulo, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
Desp.: 1. Vistos. 2. Preenchidos os requisitos exigidos para tal, admito os embargos Infringentes e de
nulidade, juntados às fls. 739/741, nos limites da divergência estabelecida no julgamento do Recurso em
Sentido Estrito. 3. À Diretoria Judiciária para adoção das providências decorrentes previstas no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça Militar. 4. Publique-se. Intime-se, registre-se e cumpra-se. São Paulo, 22 de
fevereiro de 2018. (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz Relator.
REVISAO CRIMINAL Nº 0003392-71.2017.9.26.0000 (286/2017 – Proc. de origem nº 62955/2011 – 3ª Aud.)
Revdos.: Eduardo Antonio Alves, Ex-Cb PM RE 934141-2; Vande Fogaca de Lima, Ex-Sd PM RE 975396-6
Advs.: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE, OAB/SP 163.708; EDSON PEREIRA, OAB/SP 165.762
Desp.:1. Vistos. 2. Relatório em separado, juntado a seguir. 3. Indefiro o requerimento para que o presente
feito tramite sob segredo de justiça diante da ausência de circunstâncias que justifiquem a necessidade de
tal providência em detrimento da garantia constitucional de publicidade dos atos processuais. 4. Esclareço
que a questão relacionada com o pedido das duas testemunhas arroladas, cujas declarações já constam
das fls. 21 e 23, será objeto de apreciação quando da sessão de julgamento desta ação. 5. Considero
prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça uma vez que o presente feito
não está sujeito ao pagamento de custas, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Penal Militar. 6.
Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Após, encaminhem-se os autos ao Juiz Revisor. São Paulo, 23 de
fevereiro de 2018. (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
O FEITO ABAIXO FOI RETIRADO DA PAUTA DE 06/03/18, POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ
RELATOR:
APELACAO nº 0000029-46.2017.9.26.0010 (nº 007418/2017 - Processo de origem: 079641/2017 - 1a
AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea ''b'', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal
Militar
Apelante(s): MARCOS AUGUSTO FELIX REF 3.SGT PM RE 931294-3
Advogado(s): FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OABSP 247025, CHARLES DOS SANTOS CABRAL
ROCHA, OABSP 344179
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ
ORLANDO EDUARDO GERALDI, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS.
JUÍZES FERNANDO PEREIRA E PAULO ADIB CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA
NERY PALHARES, DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO nº 0002553-87.2016.9.26.0030 (nº 007411/2017 - Processo de origem: 078542/2016 - 3a
AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: PAULO ADIB CASSEB
Delito: Artigo 305, c.c. os artigos 53 e 70, inciso II, alínea ''l'', todos do Código Penal Militar
Apelante(s): HENRIQUE CESAR RODRIGUES LAGO SD 1.C PM RE 114149-0, JEFFERSON GAMARRA
DA SILVA EX-CB PM RE 131245-6, CLEBER RAMOS VICENTE CB PM RE 952765-6
Advogado(s): FABIO CUNHA GALVES, OABSP 329065 , RODRIGO INÁCIO GONÇALVES, OABSP
297871 , ALESSANDRA ROCHA LIMA, OABSP 317632 , GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA
HENGSTMANN, OABSP 224201, MICHELE D´ITRI FILHO, OABSP 345330
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento aos apelos de Jefferson Gamarra da Silva e de Cleber Ramos Vicente, de