TJMSP 13/03/2018 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2402ª · São Paulo, terça-feira, 13 de março de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Nº 0000204-16.2012.9.26.0010 (Controle 63324/2012) - 1ª Aud.
Acusados: ex-2º Sgt. EVANDRO LUCAS SILVA e outros
Advogado: Dr(a). PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OAB/SP 329639
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada que foi indeferido o pedido de dispensa dos réus, solicitado na
petição nº003581/2018 de 05/03/2018.
Proc. Nº 0002714-60.2016.9.26.0010 (Controle 78647/2016) - msbc - 1ª Aud.
Acusado: ex-SD 1.C LUCIANO PIRES
Advogado: Dr. ROBERTO RAINHA OAB/SP 209594
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi designado o dia 15 de março de 2018 às 14h para a
audiência de leitura e publicação da sentença.
Proc. º 0002714-60.2016.9.26.0010 (Controle 78647/2016) - msbc - 1ª Aud.
Acusado: ex-Sd PM LUCIANO PIRES
Advogado: Dr. ROBERTO RAINHA OAB/SP 209594
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi designado o dia 15 de março de 2018 às 14h para a
audiência de leitura e publicação da sentença.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800216-88.2017.9.26.0020 - (Controle 7160/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - MILTON CARLOS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(AD) - Despacho de ID 103785:
I. Vistos.
II. Trata-se de analisar os requerimentos acerca das pretensões probatórias das partes (v. ID nº 101657).
III. A ré informou que não possui provas a produzir e, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado da
lide (ID nº 102194).
IV. Por outro lado, o autor requereu a oitiva de 4 (quatro) testemunhas e o seu depoimento pessoal (ID nº
103756).
É o breve relatório. Decido.
V. Em que pese os argumentos do nobre defensor do autor, entendo que não merece acolhida o seu
requerimento. Vejamos.
VI. De início, verifico que o autor teve assegurado, em Conselho de Disciplina (CD), o direito de produzir a
prova testemunhal que julgou mais conveniente a defesa de sua pretensão.
Neste passo, registro que todas as 4 (quatro) testemunhas, ora arroladas, já puderam se manifestar sobre
os fatos, a saber: Dr. Rogério Nunes Belelli (v. ID nº 89399, pág. 19//20); Sgt PM Evilázio de Sousa Vieira
(v. ID nº 89398, pág. 160/162); Cb PM Luis Candido da Silva (ID nº 89398, pág. 163/164); Ten PM Carlos
Eduardo Ayrão Mariano (v. ID nº 89399, pág. 07/09). Portanto, prova submetida ao crivo do contraditório e
ampla defesa. Por tal motivo deve-se dar credibilidade às peças juntadas, além da observância do princípio
da legitimidade dos atos administrativos, não sendo hipótese de repetição desta prova em juízo (art. 443, I,
CPC).
Note-se que na busca da verdade, os litigantes, bem como o Magistrado, devem evitar a produção de
provas desnecessárias, na dicção do art. 77, inciso III, do CPC. E à Autoridade Julgadora cabe, em
observância ao art. 370 do CPC, indeferir as diligências que considerar inúteis à composição da lide.
VII. Em relação a depoimento do autor, melhor sorte não assiste ao requerente. De plano, verifico que o
autor teve a oportunidade de oferecer sua versão quando de seu interrogatório e, neste ato, acompanhado
por seu defensor, permaneceu silente (v. Relatório – ID nº 89398, pág. 113/115).
VIII. Nesta senda, ressalto que um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis,
acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139, CPC. Tal direção não é
apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do
Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este
juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade,
sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da