TJMSP 20/04/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2428ª · São Paulo, sexta-feira, 20 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Nº 0007557-81.2011.9.26.0030 (Controle 62723/2011) - RAAS - 3ª Aud.
Acusados: ex-2.TEN EDSON LUIZ CARNELOS e outros
Advogado: Dr(a). ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS OAB/SP 280720
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada que foi indeferido o seu pedido nas petições números 7605/2018,
7606/2018, 7608/2018, 7609/2018, 7610/2018, 7611/2018, e mantida a audiência para o dia 23/04/18.
4ª AUDITORIA
Nº 0002384-36.2017.9.26.0040 (Controle 81717/2017) - 4ª Aud.
Acusado: ex-SP JOSE AFONSO ADRIANO FILHO
Advogados: Dr(a). FRANCISCO TOLENTINO NETO OAB/SP 055914, Dr(a). BRUNO BARRIONUEVO
FABRETTI OAB/SP 316079 e Dr(a). JAMILE MARIAM MARIAM MASSAD OAB/SP 402137
Assunto: Audiência de prosseguimento da instrução criminal designada para o dia 7 de MAIO de 2018, às
14 horas
Nº 0000958-86.2017.9.26.0040 (Controle 80443/2017) - 4ª Aud.
Acusado: SD 1.C BRUNO DE OLIVEIRA GIBERTONI
Advogada: Dr(a). FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OAB/SP 247025
Assunto: 1) O M.P. desistiu da oitiva da testemunha Walison (fls. 277v), o que foi homologado pelo MM. Juiz
de Direito (fls. 312). 2) Designada audiência de Prosseguimento de Sumário para o dia 26/04/18, às 17
horas (para oitiva das testemunhas da Defesa).
Nº 0002473-89.2017.9.26.0030 (Controle 81762/2017) - RAAS - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C RAFAEL KEINE MIZUSAKI
Advogado: Dr(a). EDER PRESTI RIBEIRO OAB/SP 331312
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado que foram juntados aos autos, fls. 128 à 138, cópia dos autos de
infração solicitados.
Nº 0003484-60.2016.9.26.0040 (Controle 79258/2016) - 4ª Aud. SFGM
Acusados: CB MARCELO DONIZETE PUZZI e outro
Advogado: Dr(a). VANDEIR NASCIMENTO DE SOUZA OAB/SP 152370
Assunto: Fica V.Sa., intimada a apresentar as razoes de apelação, no prazo da Lei
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico n.0800065-65.2018.9.26.0060 (Controle 7350/18) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RODRIGO BELOTTI CHERIONI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 112757:
I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por
RODRIGO BELOTTI CHERIONI, Ex-PM RE 991569-9, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
III. De início, elaboro o histórico cabível.
IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) n° 51BPMI-001/06/10 (v. Portaria inaugural,
ID 112393, páginas 01/03).
V. Segundo a petição inicial (ID 112390), o autor foi punido disciplinarmente com sanção exclusória, sendo
que ora aduz que lhe foi aplicada a demissão (v. ID 112390, páginas 12/13) e ora alega que lhe foi
decretada a expulsão (v. ID 112390, página 16). VI. Ainda em relação a petição inicial, anoto constarem,
dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 112390): a) “a
concessão da tutela de urgência, haja vista existir prova inequívoca para convencimento da verossimilhança
da alegação constante nesta exordial, bem como se encontram justificados o receio de dano irreparável ou
de difícil reparação, requisitos para deferimento da medida, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC,
ou seja, o autor após passar pela perícia médica e diagnosticado DO PONTO DE VISTA PSIQUIÁTRICO
CONSIDERADO INAPTO PARO O SERVIÇO POLICIAL MILITAR, deveria ter sido reformado nos termos