TJMSP 14/05/2018 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2442ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de maio de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Processo Eletrônico n.0800049-14.2018.9.26.0060 (Controle 7315/18) PROCEDIMENTO COMUM NORBERTO SEVERO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 116147:
1.Vistos, especialmente, petição da ré (ID 115738), acompanhada de anexo (ID´s 115739/115741).
2. A contestação da requerida se encontra alocada no ID 114768, sem a apresentação de qualquer
preliminar ou de prejudicial de mérito.
3. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
4. Com efeito, saliento que já há lastro bastante nestes autos para a verificação de incidência ou não de
eiva no Conselho de Disciplina nº 25BPMI-002/12/12.
5. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para lavratura de sentença, entendo, neste caso concreto,
que se deva intimar o autor para se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre todo o
corporificado nesta "actio".
6. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, encaminhe-se o feito conclusos, para a confecção de
sentença.
7. Intimem-se ambas as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor do presente.
8. Por derradeiro, registro que este decisório de cunho interlocutório findou-se em gabinete, em adiantada
noite desta terça-feira (08.05.2018), por volta das 21h40min. São Paulo, 08 de maio de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogados: Drs. WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OAB/SP 314909, DARLENE KETLEY
DANIEL - OAB/SP 337402.
Procurador do Estado: Dra. NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo Eletrônico n.0800225-27.2017.9.26.0060 (Controle 7152/17) PROCEDIMENTO COMUM GUILHERME SOARES SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 104714:
DECISÃO
XXXV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
GUILHERME SOARES DA SILVA, EX-PM RE 154451-9, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
XXXVI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXVII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXVIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 89283) fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXIX. Publique-se.
XL. Registre-se.
XLI. Intime-se.
XLII. Comunique-se.
São Paulo, 09 de maio de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: Drs. CLÍCIA EDMÉIA PEROZIM DA SILVA - OAB/SP 223938, THAIS ELENA PEROZIM DA
SILVA - OAB/SP 258861, AUGUSTO CUNHA JÚNIOR - OAB/SP 299562.
Procurador do Estado: Dra. ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6