TJMSP 23/05/2018 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2449ª · São Paulo, quarta-feira, 23 de maio de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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cabimento do apelo raro. Assim, despiciendo seria o tribunal de origem julgar uma parcela do recurso de
agravo (realizando o juízo provisório de admissibilidade), para depois submeter o restante da irresignação à
Corte Suprema que, além de examinar a parte recorrida remanescente, decidiria novamente (agora, de
forma definitiva) o já solucionado pelo tribunal a quo. VII – Assim, entendo que dar solução diversa à
quaestio, que não a análise de todo o agravo pelo STF, implicaria a desnecessária movimentação da
máquina judiciária, já assoberbada com questões que lhe são devidas. VIII – Ante todo o exposto, intime-se
a Fazenda Pública para oferecer respostas aos agravos, nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC. IX – Após,
tornem os autos conclusos, quando, então, manifestar-me-ei sobre o juízo de retratabilidade. São Paulo, 17
de maio de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO
Nº 0900133-43.2017.9.26.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 125/17 – AO 4840/12 – 2ª Aud. Cível)
Autor.: Vanderlei Jacyntho, ex-Sd PM RE 980399-8
Adv.: SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, OAB/MS 013.492
Ré.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: VANESSA MOTTA TARABAY - Proc. Estado, OAB/SP 205.726; RENAN TELLES CAMPOS DE
CARVALHO – Proc. Estado, OAB/SP 329.172.
Desp.: 1. Vistos. 2. Intime-se a Fazenda Pública para oferecer resposta aos Agravos (IDs nº 130147 e
130146), nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. P.R.I.C. São Paulo, 17 de maio de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900177-62.2017.9.26.0000 – AÇÃO
RESCISÓRIA (130/17 – Apel 3293/14 - 5070/13 – 2ª Aud.)
Autor.: Wilton Carvalho de Santana, ex-Sd PM 973573-9
Adv.: ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE, OAB/SP 270.057
Ré: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: MARCELO GATTO SPINARDI, Proc. Estado, OAB/SP 264.983
Ref.: Petição de Recurso Especial
Nota de Cartório: Nos termos do art. 1030, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, fica a
FAZENDA PÚBLICA INTIMADA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2018. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ
ORLANDO EDUARDO GERALDI, ÀS 10:00 HORAS, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES
FERNANDO PEREIRA E SILVIO HIROSHI OYAMA - CONVOCADO. AUSENTE, EM VIRTUDE DE
AFASTAMENTO REGULAMENTAR, O E. JUIZ PAULO ADIB CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR
TATIANA NERY PALHARES, DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES
FEITOS:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001589-91.2015.9.26.0010 (nº 001294/2018 - Processo de origem:
074281/2015 - 1a AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Recorrido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 267/279V E 306/319
Interessado(s): GETULIO AGUIAR OLIVEIRA SD 1.C PM RE 143757-7
Advogado(s): HELENA GONÇALVES DA SILVA, OABSP 089172 (Dativa)
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos,
em dar provimento ao recurso ministerial. Vencido o E. Juiz Fernando Pereira, que negava provimento, com
declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Silvio Hiroshi Oyama”.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000032-98.2017.9.26.0010 (nº 001300/2018 - Processo de origem:
079635/2017 - 1a AUDITORIA)