TJMSP 06/07/2018 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2479ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão do ID 124301, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual no ID 43511.
SP, 04/08/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: PAULO CESAR DOS SANTOS OABSP 373393
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800105-47.2018.9.26.0060 - (Controle 7438/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA EVANDRO GERALDO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 125743:
"1. Vistos.
2. Concedo a gratuidade processual, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. Anote-se.
3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado, com a resposta nova conclusão.
4. P.R.I.C."
São Paulo, 4 de julho de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168