TJMSP 10/07/2018 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2480ª · São Paulo, terça-feira, 10 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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declinando de sua competência e reconhecendo a competência da Justiça Militar do Estado para analisar o
writ, NÃO CONHECEU do agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos a esta Especializada
(ID nº 138416, fls. 15/20, ID nº 138417, fls. 2/7). Referido decisum transitou em julgado aos 11/05/2018 (ID
nº 138417, fl. 9). Assim, aos 05/06/2018, os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 203489526.2018.8.26.0000 foram remetidos a este Tribunal Castrense (ID nº 138417, fl. 11), sendo aqui autuados
sob o número 0900178-13.2018.9.26.0000 (Controle nº 600/18). É a síntese do necessário. Inicialmente,
registro que, com o reconhecimento da competência absoluta desta Especializada pela 2ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP para analisar o caso, além da remessa do
presente agravo a esta Especializada, a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, em cumprimento
ao decidido pelo Sodalício, também enviou os autos do Mandado de Segurança correlato a esta
Especializada, aqui recebendo o nº 0900177-28.2018.9.26.0000 – Controle nº 59/18, já estando conclusos a
este Magistrado para análise. Com a assunção de incompetência absoluta por aquela Corte de Justiça
(ratione materiae), os atos processuais praticados no referido mandamus pela 3ª Vara da Fazenda são
plenamente nulos, incluindo-se aqui o indeferimento de medida liminar pleiteada, móvel da interposição do
presente agravo, o qual, por óbvio, tem, agora, seu objeto esvaziado. Em face do exposto, uma vez
esgotado o objeto do presente agravo de instrumento, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Registrese. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se. São Paulo, 06 de julho de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NA APELAÇÃO Nº 000425169.2014.9.26.0040 (7313/16 – Proc. de origem n° 72977/14 – 4ª Aud.)
Apte.: o Ministério Público do Estado
Apdos.: Edgar Marcelo Batel Batista, 2º Sgt PM RE 100019-5; Antonio Carlos Ferreira, Cb PM RE 975119-0
Advs.: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA, OAB/SP 241.167; CARLOS CAMPANARI, OAB/SP 280.761
Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as
partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal
Federal, os quais ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900054-98.2016.9.26.0000
– AÇÃO RESCISÓRIA (104/16 – Proc. origem nº 2916/1996 –Tribunal do Júri da Comarca de São
Paulo/SP)
Autor.: Silverio Benjamin da Silva, Ex-Sd PM RE 792231-A
Advs.: IEDA RIBEIRO DE SOUZA, OAB/SP 106.069; WILQUILENE COSTA FARIAS, OAB/SP 317.398
Ré.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: NATHALIA MARIA PONTES FARINA, OAB/SP 335.564 (Proc. Estado)
Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as
partes INTIMADAS do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema
de Segunda Instância pelo prazo de 5 (cinco) dias.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº
0800019-70.2016.9.26.0020 – APELAÇÃO (4013/16 – Proc. de origem: Mandado de Segurança nº 6367/16
– 2ª Aud. Cível)
Apte.: João Luiz Silvestre dos Santos, Cb PM 903133-2
Advs.: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA, OAB/SP 198.437; MARCELO CYPRIANO, OAB/SP
326.669
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, OAB/SP 143.578 (Proc. Estado); VANESSA MOTTA TARABAY,
OAB/SP 205.726 (Proc. Estado)
Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as
partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal
Federal, os quais ficarão ativos no sistema de Segunda Instância pelo prazo de 5 (cinco) dias.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO Nº 0000493-74.2016.9.26.0020 - (Controle 6333/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO