TJMSP 24/07/2018 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2490ª · São Paulo, terça-feira, 24 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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XLVIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XLIX. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 89602) fica o autor isento de sobredito pagamento.
L. Publique-se.
LI. Registre-se.
LII. Intime-se.
LIII. Comunique-se. "
São Paulo, 20 de julho de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LUIS CARLOS GRALHO - OAB/SP 187417, FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB/SP
203901.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800012-84.2018.9.26.0060 - (Controle 7238/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JAI ROBINSON GOULART DE JESUS X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 128307:
1. Vistos.
2. Recurso de apelação do autor apresentado e alojado no ID 128305.
3. Intime-se a Fazenda Pública, para que maneje as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
4. Intime-se, também o autor/apelante, quanto ao inteiro teor do jaez.
5. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira (20.07.2018),
por volta das 19h20min.
SP, 20/07/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: WESLEY GOMES OABSP 347129
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Nº 0003635-67.2008.9.26.0020 - (Controle nº 2381/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA - DENILSON
ROBERTO PINTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 546:
"I - Vistos.
II – Ante o teor da certidão cartorária alocada à fl. 455v., arquive-se o feito.
III – Antes, porém, intimem-se as partes.
São Paulo, 19 de julho de 2018."
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procuradores do Estado: EDUARDO MARCIO MITSUI OABSP 077535 E FAGNER VILAS BOAS SOUZA
OABSP 285202
Processo Nº 0001307-23.2015.9.26.0020 - (Controle nº 5979/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JOSE ADRIANO DE SOUZA SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 299:
"I - Vistos.
II – Ante a certificação do trânsito em julgado, à fl. 297, intimem-se as partes para eventuais requerimentos,
no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Intimem-se.