TJMSP 24/07/2018 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2490ª · São Paulo, terça-feira, 24 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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de obrigação de natureza alimentícia.
LIV. De forma derradeira, anoto que aplico, na espécie, o reexame necessário, em obediência aos ditames
alojados no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. LV. Publique-se.
LVI. Registre-se.
LVII. Intime-se.
LVIII. Comunique-se.
São Paulo, 19 de julho de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Dr. MARIO ALVES DO NASCIMENTO - OAB/SP 338242.
Procurador do Estado: Drs. LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480,
FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
Processo Eletrônico n.0800156-92.2017.9.26.0060 (Controle 7014/17) MANDADO DE SEGURANÇA ANDERSON DE SOUZA LOPES X COMANDANTE DE POLICIAMENTO METROPOLITANO DA POLÍCIA
MILITAR (EP)
Despacho de ID 127619:
1. Vistos.
2. Ante a certificação do trânsito em julgado fincado no ID 124814, intimem-se as partes para eventuais
requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Oficie-se a autoridade impetrada, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado. Desnecessária a
vista ao Ministério Público, ante o teor do ID 86071.
4. Intimem-se.
São Paulo, 18 de julho de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. RODRIGO DE RAGA CULPO - OAB/SP 364823.
Procurador do Estado: Dr. ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
Processo Eletrônico n.0800109-15.2015.9.26.0020 (Controle 6249/15) PROCEDIMENTO COMUM - JEAN
CAMILO DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 127647:
1. Vistos.
2. Ante a certificação do trânsito em julgado alocada no ID 124400, intimem-se as partes para eventuais
requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Intimem-se.
São Paulo, 18 de julho de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Drs. SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP
141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
Procurador do Estado: Drs. FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160, VANESSA MOTTA TARABAY OAB/SP 205726, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
Processo Eletrônico nº 0800209-73.2017.9.26.0060 - (Controle nº 7118/2017) – PROCEDIMENTO COMUM
- RICARDO JOSE SENE DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB) - Tópico
final da sentença de ID 112318:
"XLVI. Com esteio em todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
PELO AUTOR RICARDO JOSÉ SENE DA SILVA, EX-PM RE 934165-0, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XLVII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).