TJMSP 04/09/2018 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2520ª · São Paulo, terça-feira, 4 de setembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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“I. Vistos.
II. Ante o peticionado às fls. 840/841, providencie-se a zelosa serventia as anotações de praxe, a fim de que
surta os efeitos desejáveis pela Defesa do Exequente – intimação exclusiva em nome da Advogada
Subscritora, Dra. Rosangela da Siqueira, OAB/SP nº 355.416.
III. Intimem-se.”
São Paulo, 30 de agosto de 2018.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA DA SIQUEIRA - OAB/SP 355416.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA LUZIA FREIRE SERUR - OAB/SP 329159, BRUNO
PROENCA ALENCAR - OAB/SP 335558, CAMILA ROCHA CUNHA VIANA - OAB/SP 329152.
Processo Nº 0800089-30.2017.9.26.0060 - (Controle nº 6887/2017) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO MARCELO COSMO SILVA DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de ID 135370:
"I. Vistos.
II. Recebo o pedido do Autor (ID nº 133505), para o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 536 do
Código de Processo Civil, expedindo-se para tanto o respectivo documento para intimação da Fazenda
Pública do Estado PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO.
III. No expediente deve constar o PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS para o cumprimento da
obrigação de fazer, consistente na reintegração do Autor e o cumprimento dos demais atos administrativos
restantes da obrigação de fazer, exceto a apresentação de planilha de vencimentos atrasados, que se trata
de ato preparatório de obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor.
IV. Indefiro, por ora, o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, eis que dependente da apresentação
de planilha de valores devidos ao Autor. Neste passo, até que se processe a execução da obrigação de
fazer, consistente na reintegração, inviável estimar o valor total devido, composto por todo o período
calculável (data da exclusão até a reintegração).
V. Intime-se e cumpra-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2018."
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI OABSP 331770 E KRISTOFFERSON
ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA OABSP 338670
Processo Eletrônico nº 0800133-72.2017.9.26.0020 (Controle nº 6989/2017) - HABEAS CORPUS MAURICIO CARREIRA X COMANDANTE DO CPI-1 (AB)
Despacho de ID 134522:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado (certificado no ID nº 131161), intimem-se as partes para requererem
o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado.
São Paulo, 24 de agosto de 2018.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). FABIO ANTONIO NASCIMENTO FERREIRA - OAB/SP 259913.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
3ª AUDITORIA
Nº 0003191-23.2016.9.26.0030 (Controle 78977/2016) - SPB - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C ANDRE RICARDO FRANCO
Advogado: Dr(a). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OAB/SP 221639
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada de que foi designada a audiência de julgamento do feito para o dia
13 de setembro de 2018, às 15h:00min, neste Juízo.